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Governo entrega projeto de ajuste na estrutura do Executivo para presidente da Assembleia

1.3.2011

O secretário de Estado da Fazenda, Ubiratan Rezende, apresentou hoje (1º), ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (DEM), projeto de lei complementar para promover ajustes e revisões na gestão e na estrutura pública estadual. Elaborado pelo grupo gestor do Executivo, o PLC altera a Lei Complementar nº 381/2007, e entre outras mudanças, cria secretarias, extingue 330 cargos, entre efetivos e comissionados, e institui outros 125. O resultado é uma economia que pode chegar a R$ 18 milhões anuais para os cofres públicos. O deputado Elizeu Mattos (PMDB), líder do governo, providenciou a distribuição do texto para apreciação dos deputados imediatamente após a explanação e planeja organizar uma reunião de líderes para analisar as mudanças logo depois do feriado de Carnaval.
São 79 artigos com o objetivo de otimizar a capacidade estatal de atuação. Sob regime de urgência, o projeto tem prazo de 45 dias para tramitar pelas Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, e Trabalho e Serviço Público, antes de ser votado em Plenário. Segundo o deputado Merisio, a análise será feita com muita prudência e a oposição terá tempo de debater o seu conteúdo. ?Mesmo porque não são alterações de grande impacto e a sua aprovação deverá ser rápida?, analisou. O deputado Joares Ponticelli (PP) assistiu à apresentação de Rezende e elogiou as medidas tomadas pelo Executivo. ?Achamos benéfico que sejam abolidos os excessos na estrutura e o Estado seja desonerado em R$ 18 milhões?, avaliou.
Extinção de cargos
As principais mudanças previstas incluem a extinção de 330 cargos. Destes, 45 comissionados e 85 efetivos seriam extintos imediatamente por estarem vagos. Os demais, todos na Secretaria da Fazenda, seriam extintos à medida que fossem desocupados. ?A medida atinge mais a nossa pasta justamente devido ao seu processo de automação muito avançado?, explicou Rezende. Em contrapartida, 125 cargos seriam criados para as recém instituídas Secretaria de Estado da Defesa Civil (14) e Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (111). Ambas com o intuito de atender ?setores da realidade social especialmente pressionados pela magnitude dos problemas e das demandas emergentes?, segundo justifica o PLC.
Algumas denominações também mudaram. A Secretaria de Estado da Coordenação e Articulação passará a chamar-se Secretaria de Estado da Casa Civil com o objetivo de ?resgatar função política de peso maior?, na definição de Rezende. A Secretaria de Articulação Internacional passará a chamar-se Assuntos Internacionais apenas para facilitar a tradução para a língua inglesa. A Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural será denominada Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca para dar mais ênfase a este setor importante para a economia catarinense. A pasta ainda vai ganhar corpo com a criação da Secretaria Executiva do Programa SC Rural e da Diretoria de Políticas da Agricultura Familiar e da Pesca. ?Buscamos atender segmentos que precisavam de mais atenção?, justificou o secretário.
Pelo mesmo motivo, está prevista a instalação da Diretoria de Apoio às Microempresas e ao Empreendedor Individual na estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável. O gabinete do governador deverá receber a Coordenadoria de Articulação de Serviços Voluntários e a Secretaria de Estado da Infraestrutura terá uma nova Diretoria Administrativa com competência para realizar obras de prevenção de desastres.
No caminho inverso, foram extintas as seguintes estruturas: Corretora de Seguros e Administradora de Bens Móveis e Imóveis ? BESCOR; Imbituba Administradora Zona de Processamento de Exportação – IAZPE ; 22 gerências de Desenvolvimento Ambiental da Fatma e a Câmara de Saneamento de Recursos Hídricos da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Agesc).
Fortalecimento
Na estrutura do governo, duas secretarias serão fortalecidas. A Secretaria de Estado da Administração terá reforço na Diretoria de Tecnologia de Informação e Governança Eletrônica. Na Fazenda, haverá o fortalecimento dos sistemas de administração financeira e controle interno com a transferência do Conselho de Política Financeira do Gabinete do Governador e da Diretoria do Orçamento da Secretaria do Planejamento para a pasta. A Fazenda passará a elaborar e executar o Plano Plurianual e terá mais autonomia sobre o Prodec e o Pró-Emprego, que deixarão de passar pelas SDRs para imprimir mais agilidade ao processo. Por fim, o nome da Fundação de Amparo à Escola Nacional de Administração será mudado para Fundação Escola do Governo, que ficará vinculada à Fazenda.

 
FONTE: ALESC