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Despacho favorável para os Oficiais

20.5.2011

 O Ministro Celso de Mello proferiu despacho favorável para os Oficiais, decidindo pelo rito processual abreviado para processar a ação direta de inconstitucionalidade (ADI-4472) movida pela FENEME. A ADI constitui-se em instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro. O pedido da referida ação é a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição do  Estado de Santa Catarina que conferem competência de polícia administrativa para a Polícia Civil.