ATENTADO NA FATMA

Murilo Flores, presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente, foi vítima de um atentado no dia 4 de abril. O carro da Fatma de uso exclusivo do presidente, um Ecosport 2007, teve o fio do freio ABS cortado intencionalmente, conforme relato em boletim de ocorrência e laudo de uma oficina.

A falha no sistema de freio foi constatada pelo motorista do carro durante a viagem de ambos a Itajaí. Segundo o mecânico que avaliou o carro, caso ocorresse a necessidade de uma freada mais brusca, o veículo ficaria desgovernado, provocando o acidente. O caso está na 1ª Delegacia da Capital.

A primeira tentativa de identificar o autor foi frustrada, porque o sistema de câmeras no estacionamento da sede da Fatma não funciona. Murilo atribuiu a ação a um dos envolvidos nos “esquemas” de licenças que estão sendo investigados pela fundação junto com a Polícia Federal.

 

MUTIRÃO

Santa Catarina terá um mutirão carcerário do CNJ. Será de 30 de maio a 30 de junho em quatro regiões, envolvendo juízes, promotores e advogados. O Estado tem hoje cerca de 12 mil presos definitivos e 3 mil provisórios, divididos em seis penitenciárias.

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População de Santa Catarina está se armando

Polícia Federal estima que existam 500 mil armas no Estado

Número de armas devolvidas vem diminuindo

Dados do Sinarm (Sistema Nacional de Armas) revelam que as pessoas estão, cada vez mais, se armando contra a violência em Santa Catarina. Apenas nos primeiros meses deste ano a Polícia Federal já contablizou 8.200 novos registros, um número bem superior aos aos três últimos anos. Em Santa Catarina já são quase 110 mil registros e a estimativa é que existam em média 500 mil armas ilegais no Estado.

No dia 6 de maio, foi lançado a campanha nacional contra o desarmamento. Porém desde 2005 os números não têm apresentado resultados significativos. Em 2005 foram entregues 1971 armas, enquanto em 2010 apenas 40 armas foram entregues em Santa Catarina. 2005 foi o ano da primeira campanha do desarmamento, após a aprovação da lei 10.826, em 2003. “A campanha teve seu auge, com investimento da mídia; agora, nossa expectativa é reverter esse processo”, avalia o delegado da PF Ildo Rosa. Para ele, além da campanha é fundamental gerar uma divulgação da paz entre a sociedade. “Temos os conflitos gerados pela droga, como por exemplo o surgimento do óxi, que sozinho pode gerar um incremento na violência superior ao da campanha do desarmamento”, observa.

Como a centralização do controle de armas passou a ser feita somente após 2003, a estimativa da PF é circulem ainda no Estado cerca de 500 mil armas ilegais. Desde 2008, foram registradas 16.469 novas armas, e só neste ano já foram 8.200. “No ano de 2010, todas as pessoas que tinham armas não registradas só poderiam entregá-las; elas não poderiam mais ser regularizadas, já que o prazo venceu em 2009. Então estas pessoas compraram armas novas”, avalia o responsável pelo Sinarm em SC, Nicomedes Gonzales. “Agora a população está se armando”, completa.

 

Armas roubadas

De acordo com o levantamento feito pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Santa Catarina registra o maior número de subtrações de armas apreendidas nos tribunais do Estado. No país são 755,2 mil armas que estão guardadas pela Justiça, só em Santa Catarina são 4.020 armas guardadas, das quais 682 foram desviadas. “É um número bem maior do que o resultado de toda uma campanha durante o ano”, aponta Rosa.

As armas usadas em crimes são apreendidas pela polícia e então periciadas para comprovar seu uso no crime. Depois a arma é guardada até o final do processo do réu. Cabe ao juiz determinar a sua destruição. Para Rosa, o número de crimes praticados com arma de fogo continua sendo alto e o fato do fórum não ter um local adequado para o seu armazenamento é mais um agravante. “Está havendo uma mobilização do Tribunal de Justiça para que as armas sejam colocadas à disposição do exército, para serem destruídas”, informa.

 

Insegurança

“Quando tem a campanha vendemos mais armas”, diz a empresária que há 17 anos comercializa armas em Florianópolis. Ela, que prefere não ser identificada, diz que o desarmanento não resolve o problema da violência. “Tenho clientes que só entregam sua arma se tiverem segurança. No inicio das campanhas, muita gente devolveu, mas depois se arrependeu e comprou outras”, conta.

 

O empresário Paulo Nogueira da Silva, 71, pretende comprar uma arma. “Tenho um estabelecimento comercial, nunca fui assaltado, mas estou me adiantando”, alega.

O inspetor de polícia, Valdir Melo, 64, lembra que a arma “dá uma falsa segurança, mas sem arma a pessoa tem uma sensação de insegurança”. “A arma na mão de uma pessoa inexperiente ajuda ela a morrer”, concluí.

Para o especialista em direito público da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) Luiz Henrique Urquhart Cademartori, a nova medida de desarmamento teve pouca reposta da sociedade por conta do descrédito nas medidas de segurança anteriores. “As armas ilegais não estão sendo reprimidas”, observa. “Em Santa Catarina, o efetivo da polícia diminuiu em relação ao aumento de homicídios. As pessoas se sentem inseguras”, avalia. 

 

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SANTA CATARINA

 

109.700 armas registradas

 

 Armas entregues nos últimos anos

 

2005 – 1971 armas

 

2006 – 425 armas

 

2007 – 336 armas

 

2008 – 304 armas

 

2009 – 67 armas

 

2010 – 40 armas

 

2008

 

3.763 armas novas foram registradas

 

 1.780 armas velhas foram registradas

 

6.880 registro de armas renovados ( registro tem validade de três anos)

 

2009

 

3.414 armas novas foram registradas

 

10.741 armas velhas foram registradas

 

24.404 registros de armas renovados (prazo vencia em dez/2009)

 

2010

 

1092 armas novas foram registradas

 

2011

 

8.200 armas novas até hoje

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Câmara discute futuro da classe

A Câmara dos Vereadores de Florianópolis promoveu ontem à tarde uma discussão sobre a profissionalização e as condições dos vendedores ambulantes em Florianópolis. A pauta inicial era discutir o projeto de lei de Ricardo Vieira (PC do B) para a regulamentação desses trabalhadores. Mas, diante das reclamações dos ambulantes pelo prazo estipulado pela prefeitura para o fim da venda do passe livre, o vereador prometeu se reunir com a executiva da secretaria de serviços públicos da cidade.

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Servidores seguem com protestos hoje

Prefeitura diz que não vai recuar se trabalhadores continuarem em greve

O duelo dos grevistas do serviço público municipal contra a prefeitura de Joinville completa três dias hoje e parece estar longe do fim. Os sindicalistas prometem seguir de braços cruzados enquanto o prefeito Carlito Merss (PT) não colocar uma contra-proposta de reajuste salarial em cima da mesa.

Mas o prefeito também não tem intenção de recuar se os servidores continuarem em greve. Com os dois lados falando línguas diferentes, o dia de ontem teve novas marchas de greve e terminou com a promessa de mais protestos hoje.

Uma luta à parte aconteceu no plenário da Câmara de Vereadores, envolvendo as discussões sobre o projeto que garante o vale-alimentação aos servidores. E a vitória, pelo menos ontem, foi do servidor público. A proposta determina a substituição da cesta básica pelo cartão magnético.

A diferença é que a cesta custa pouco mais de R$ 90 e é entregue aos servidores que recebem até R$ 1,3 mil. Já o cartão terá poder de compra de R$ 150 e será entregue a todos que recebem até R$ 1,5 mil. Os vereadores das comissões de Finanças e Legislação apresentaram uma emenda que determina o reajuste automático a cada ano, sempre acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Os servidores pedem aumento salarial com base no INPC (foi de 6,53% nos últimos 12 meses) mais 5% de ganho real; reajuste em parcela única; cumprimento da pauta de 2010; jornada de 30 horas semanais sem a redução do salário; e o fim do banco de horas.

Outros dois projetos de interesse dos servidores entraram na Câmara ontem: a incorporação do abono de R$ 200 ao magistério e o aumento salarial de 32% para os agentes comunitários.

Ao saírem da Câmara, os grevistas seguiram em passeata pela Avenida Beira-Rio até o Centro. Como a greve também continuou em postinhos, PAs e no Hospital São José, a Procuradoria Geral do Município tentou uma nova cartada na Justiça para executar a liminar que proíbe a participação da Saúde no movimento.

Uma petição foi encaminhada ao juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Renato Roberge, sugerindo a execução da multa diária de R$ 50 mil ao sindicato. O juiz negou o pedido por entender que a aplicação da multa só deve acontecer numa possível sentença.

Nova manifestação acontece hoje, às 9h, em frente à prefeitura.

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Professores estaduais decidem se entram ou não em greve nesta quarta-feira (11) em Florianópolis

Eles esperam proposta do governo para a implantação do piso salarial nacional no Estado. Na terça (12), as escolas tiveram aulas de 30 min

Todas as escolas estaduais de Santa Catarina serão paralisadas nesta quarta-feira (11) para realização de assembleia geral de professores da rede pública. Na Capital, a reunião promete ser a maior dos últimos 20 anos, com expectativa de cinco mil professores concentrados no Centro Sul para exigir a implantação imediata do piso salarial nacional e, consequentemente, discutir a possibilidade de greve.

Segundo Janete Jane da Silva, vice-coordenadora do Sinte-SC (Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina), hoje os professores de início de carreira e magistério recebem R$609,46. O novo piso foi aprovado em 2009, mas o governo– junto com outros cinco Estados – entrou com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. “O supremo julgou constitucional a lei do piso no dia 6 de abril, e desde então a categoria espera a implantação pelo governo do Estado, que não diz como nem quando vai pagar”, diz.

O piso estipulado pelo MEC (Ministério da Educação) é de R$1.187,08, mas a CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) defende o piso de R$1.597,87, que inclui os reajustes do período.

O sindicato espera uma posição do governo para levar para a assembleia estadual. “Demos prazo até hoje (terça) para propostas e não recebemos nada. O governo está fora da lei. Pode sair greve e será a mais legal que já teve, já que estamos exigindo nossos direitos por lei”, afirma Janete. A categoria fez a primeira paralisação neste ano no dia 7 de abril, mas decidiu voltar à atividade. A última greve aconteceu em 2008, quando houve a incorporação de abonos salariais e prêmios. “Os profissionais estão desvalorizados. Queremos o piso para que no final de carreira todos tenham o merecimento pela progressão. Abonos não incidem em plano de carreira”, diz.

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Previsão de greve em 72 horas

Os trabalhadores do transporte público da Grande Florianópolis devem paralisar os trabalhos a partir da próxima semana. O indicativo de greve foi confirmado ontem, em assembleias realizadas pelo sindicato dos trabalhadores, ao lado do Ticen, no Centro da Capital.

Por unanimidade, motoristas e cobradores decidiram não aceitar a proposta apresentada pelas empresas de ônibus, que ofereceram aumento de 8% nos salários, com ticket de refeição passando de R$ 340 para R$ 380.

Segundo o secretário de comunicação do Sintraturb, Antônio Carlos Martins, a categoria tem voltado as negociações deste ano para as chamadas “cláusulas sociais”. As principais reivindicações são a redução da jornada de trabalho de seis horas e 40 minutos para seis horas, o fim dos turnos especiais de três horas e a revisão do pagamento do seguro contra acidentes.

De acordo com o secretário de Finanças e Jurídico do sindicato, Deonísio Linder, a paralisação pode acontecer depois das próximas 72 horas. Hoje, a categoria começa a divulgar a greve para que a população saiba com antecedência da ação.

– Não sabemos se vamos parar quando fechar as próximas 72 horas, mas isso pode acontecer. Um jornal informativo do sindicato deve avisar a população sobre o início da greve. Ainda vamos negociar, mas só vamos parar se a prefeitura e as empresas não aceitarem nossos pedidos – disse Deonísio.

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Menina veste a farda e passa um dia na PM

Midian de Brittos venceu concurso e virou comandante-geral mirim, na Capital

“Agora estou feliz com a PM por perto, malandro não se cria nem banca o esperto”. Com estes e mais alguns versos, uma menina de Araranguá, no Sul do Estado, conquistou o mais alto posto da Polícia Militar em Santa Catarina. Tropeçando sobre os pesados coturnos para um corpo de 1m56cm, Midian de Brittos, de 11 anos, foi comandante-geral da PM por uma dia, ontem.

Midian participou de um concurso de redação promovido pela Polícia Militar em comemoração ao aniversário de 176 anos da corporação.

O texto produzido pela jovem foi eleito o melhor entre 1,1 mil concorrentes de escolas de todo o Estado.

Como prêmio, Midian teve a oportunidade de visitar Florianópolis para conhecer as instalações da PM e ser nomeada comandante-geral mirim. A pequena também ganhou uma farda e um coturno. Tímida e dotada da típica inocência infantil, sentada na sala da alta cúpula, questionava os mínimos detalhes:

– Guarnição? O que é guarnição?

E rebatia:

– Como assim, mandam na gente? Eu achei que a gente mandava neles – argumentou Midian sobre uma brincadeira do Nazareno Marcineiro, comandante-geral PM, sobre o trabalho de seus assessores.

E reclamava sem pudor ao lado de Marcineiro:

– O café está quente, mãe!

Acompanhada da mãe, Roseli Estevan Borges de Britos, e da professora Gisele Turatti, a pequena também visitou o Colégio Militar, o Centro de Ensino, o Batalhão de Polícia Militar Montada, além de passeios pela cidade. Tudo isso aconteceu, segundo a professora, por um simples hábito da estudante do 5º ano do ensino fundamental.

– Ela é muito dedicada aos estudos. Dedica-se principalmente à leitura. Sempre agarrada nos livros. Por isso, escreve muito bem. Fiquei impressionado quando li o texto dela sobre a PM – destacou Gisele.

E foi a biblioteca do Colégio Militar que mais despertou a curiosidade de Midian nas visitas. Insistiu para conhecer e quebrou o silêncio do espaço com um “olha, que legal. Que tanto livro!” Após o concurso, a menina não teve dúvidas quanto aos seus planos para o futuro e responde sem firulas sobre o vida profissional que quer seguir.

– Serei policial militar.

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Descanso para Brinquedo

Aos 27 anos, 12 deles dedicados à Polícia Militar de SC, o cavalo Brinquedo se aposentou ontem. Em uma cerimônia simbólica na Guarnição Especial de Polícia Montada, em São José, o animal irá encerrar suas atividades. O evento encerra as competições hípicas relativas ao aniversário de criação da PMSC.

Brinquedo foi doado para a PM em 1999, por Altino Dutra da Silva, pai do ex-cavaleiro da Seleção Olímpica Brasileira Arthur Gustavo da Silva, o Tuca. O animal deixa a função, mas permanece na PM. Após receber a guirlanda de cenouras, ele permanecerá aos cuidados da Polícia Montada, onde receberá alimentação e carinho.

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Parabéns

Quero parabenizar a nossa Polícia Militar pela ideia de usar um aparelho para medir a transparência dos vidros dos carros e saber se as películas estão dentro dos padrões recomendados. Existem veículos com películas muito escuras e fica impossível saber quem está no seu interior. Seria correto aplicar uma bela multa, além de recolher o carro, talvez, assim, respeitem a lei.

Dorcelino R. dos Santos

São José

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Pepino

A deputada Ada de Luca, uma das surpresas do primeiro escalão do governador Raimundo Colombo, assumiu a pasta da Justiça e Cidadania há pouco mais de uma semana e já foi pegando, logo de cara, um momento delicado, com o crime organizado ganhando as manchetes, agitação nos presídios e atentados contra a PM.

Já deve estar com saudades da Assembleia Legislativa.

 

 

Segurança

Nos bastidores, rola a versão mais próxima da realidade – mas ninguém assume – sobre essa onda de violência que assola a região da Grande Florianópolis. Seria revanchismo ordenado pelo tráfico, que se sentiu lesado por um trabalho muito forte de apreensões de drogas nas últimas semanas.

 

Crise

Se, para uns, o que não falta é oportunidade para praticar crimes, para outros, a situação está braba. Tão braba que em Criciúma foi registrado o furto de um Fiat Uno 1994, conforme registro do colega Ney Lopes. Pior do que o furto é que aconteceu no pátio da igreja, enquanto o proprietário rezava.

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Em cima

O presidente da Associação dos Delegados de Polícia, Renato Hendges, deu rasante na Assembleia, ontem, e conversou com todas as bancadas sobre a transformação da categoria em carreira jurídica de Estado, projeto de emenda constitucional que acabou arquivado com o fim da legislatura.

Sem entrar no mérito sobre o mesmo pleito dos oficiais da PM, Hendges não quer misturar as matérias.

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Votação da reforma política será fatiada

Objetivo é emplacar pelo menos uma parte das 11 mudanças propostas

Sem consenso sobre os principais temas da reforma política, o Senado vai ter que analisar 11 matérias com mudanças no sistema eleitoral do país para tirar a reforma do papel.

As propostas reúnem os pontos aprovados pela comissão que discutiu a reforma nos últimos dois meses, mas os próprios integrantes admitem que muitos vão sofrer “mudanças radicais” ao longo da tramitação no Senado – com risco de não serem aprovados.

O ponto mais polêmico é a proposta de emenda constitucional (PEC) que institui as chamadas “listas fechadas” nas eleições brasileiras. Pelo modelo, os eleitores votam nos partidos, e não mais nos candidatos.

O número de eleitos depende da quantidade de votos recebidos por cada legenda. A comissão aprovou o texto da PEC ontem, mas a proposta precisa tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário do Senado para ser aprovada – assim como as outras 10 PECs e projetos de lei que integram a reforma. Depois, todos seguem para análise da Câmara dos Deputados.

A PEC prevê a cota de 50% das candidaturas para mulheres, com a alternância de um homem e uma mulher nas listas fechadas elaboradas pelos partidos.

Como a proposta modifica as regras das eleições proporcionais (para os deputados), a expectativa é que a matéria também sofra forte resistência na Câmara.

– A proposta mais polêmica é a do sistema proporcional de listas fechadas. Nos próprios partidos você encontra divergências – disse o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que presidiu a comissão.

Além da PEC do sistema eleitoral, a comissão também aprovou projeto de lei que determina o financiamento público das campanhas eleitorais – outro ponto que divide opiniões.

– Vamos encaminhar tudo ao presidente [do Senado] José Sarney. Agora isso vai ser problema dele – afirmou Dornelles.

O Senado decidiu “fatiar” a reforma política como tentativa de emplacar pelo menos parte das mudanças no sistema político do país, já que não há um consenso sobre a maioria dos temas relacionados.

Dornelles disse acreditar que os pontos menos polêmicos da reforma vão ser aprovados pelo Senado por maioria – como a mudança na data da posse do Executivo, as regras para suplentes de senadores e a questão da fidelidade partidária.

– Não é uma reforma fácil, mas acho que 90% do que foi aprovado vai prevalecer – afirmou.

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Inquérito da Deic é mais um de 17 mil processos

Magistrado responsável pela análise de pedidos na investigação promete decisão nos próximos dias

A Justiça promete decidir nos próximos dias sobre os pedidos da Polícia Civil no inquérito que envolve supostos integrantes da facção criminosa que age dentro e fora das prisões de SC. O inquérito está na 2ª Vara Criminal de Tijucas, Grande Florianópolis, com o juiz Pedro Walicoski Carvalho, que tem 17 mil processos para julgar.

São mais de 20 indiciados por crimes ligados ao Primeiro Grupo Catarinense (PGC) na investigação da Diretoria Estadual de Investigações Criminais (Deic).

O magistrado afirmou ontem ao Diário Catarinense que espera julgar as medidas cautelares pedidas pela polícia nos próximos dias. O conteúdo da apuração está em sigilo. Sobre asuposta demora, o juiz disse que a investigação é complexa e que o Judiciário “tem que dar a sua resposta mediante questões legais e não pode tomar medidas sem fundamento”.

O juiz trabalha em processos nas áreas criminal e da fazenda pública. Recentemente, ele pediu novas informações à polícia e aguarda o retorno.

O promotor de Justiça em Tijucas, Marco Antonio Schütz de Medeiros, confirmou que a apuração ainda está em andamento, mas não não quis se manifestar ou dar mais detalhes.

Na semana passada, o secretário da Segurança Pública, César Grubba, levou a cúpula da polícia ao gabinete do presidente do Tribunal de Justiça para pedir agilidade nas decisões judiciais sobre organizações criminosas. A secretaria e a Deic garantem que têm provas e, com as prisões e buscas, podem desmantelar a facção.

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Tijucas foi alvo de ação

Por que o inquérito está em Tijucas? A resposta seria pelo fato de haver investigados locais e também diligências a serem feitas na cidade.

Mas, coincidentemente, Tijucas também foi alvo recente de ação do PGC. O jovem Thiago Marques, 19 anos, é apontado pela Deic como autor do assalto à relojoaria Sbors, no Centro, no dia 20 de abril.

Thiago foi preso na semana passada em Caçador, no Meio-Oeste. Ele é investigado, ainda, como suspeito de cometer dois atentados a prédios policiais em Florianópolis (4ª DP e posto da PM dos Ingleses).

Essa investigação faz parte de outra frente para atacar a facção criminosa das cadeias. Ontem à noite, em Florianópolis, delegados, investigadores e servidores do Instituto Geral de Perícias (IGP) fizeram nova reunião para discutir ações.

Desde o mês passado, nove prédios foram atacados na Grande Florianópolis e em Itajaí. O último foi no domingo à noite, em São José, no posto da PM do Bairro Campinas. Ninguém ficou ferido e a bomba não chegou a explodir.

Os investigadores descobriram que os criminosos envolvidos nos atentados estão usando a internet como ferramenta para aprender a fabricar as bombas caseiras. São os “manuais do terrorista brasileiro”.

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Perseguição termina com seis presos e um morto

Bando levou caixa eletrônico de posto de Itapema, mas foi cercado pela PM em Balneário Camboriú

Uma perseguição policial que lembrou os filmes de ação de Hollywood terminou com seis assaltantes de caixas eletrônicos presos e um morto em Balneário Camboriú, no Litoral Norte, na madrugada de ontem. As forças de segurança usaram helicóptero, empenharam 30 policiais e montaram barreira na BR-101 para conter os bandidos. Os criminosos tinham armas de uso restrito, entre elas uma submetralhadora.

Por volta das 3h30min, sete homens fortemente armados atacaram um posto de combustíveis em Itapema, no Litoral Norte. Eles renderam os funcionários e arrancaram o caixa eletrônico do local. Os assaltantes colocaram o equipamento numa caminhonete S-10 e partiram pela BR-101. Dois bandidos seguiram na S-10 e outros cinco escaparam num automóvel Renault Logan.

Logo após o assalto, a Polícia Militar (PM) foi acionada e montou uma barreira na rodovia em Balneário Camboriú. Ao ver o bloqueio, os assaltantes entraram na cidade. Na perseguição, o caixa acabou arremessado para fora do veículo. Mais à frente, os dois ocupantes tentaram escapar a pé, invadiram o terreno de uma residência e foram detidos.

O Logan partiu para o Bairro Nova Esperança, onde os criminosos embrenharam-se na mata. O helicóptero do Grupo Aéreo da PM localizou e cercou os cinco bandidos. Quatro se entregaram. O quinto teria resistido, foi baleado e morreu.

 

Assaltantes tinham armamento caseiro e de uso restrito

Com os assaltantes, foram encontradas quatro armas de calibres diferentes: uma pistola .40, um fuzil 762 com 15 munições, uma escopeta calibre 12 e uma submetralhadora MT12 de 9mm. Esta, segundo a PM, era de fabricação caseira. Com exceção da escopeta, todas são de uso restrito de forças de segurança.

– A MT12 é um armamento com poder de destruição utilizado pelas forças armadas. Ela é capaz de furar até bloco de motor – destacou o major Valdoney Sérgio Rohling.

Na manhã de ontem, os policiais fizeram buscas em dois endereços de Balneário Camboriú, onde havia suspeita de que os assaltantes moravam. Em um apartamento na Avenida Brasil, no Centro, foram encontradas fardas do Exército. Em uma casa, na Rua 901, também no Centro, foram recolhidos estrepes, armas feitas de prego para furar pneus de veículos.

A Polícia Civil está investigando o possível envolvimento dos criminosos com outros assaltos em Santa Catarina. Dois seriam paranaenses e cinco afirmaram ser gaúchos. No momento em que foram capturados, os bandidos disseram à PM que vieram do Paraná apenas para esse assalto. Mas, na delegacia, eles se recusaram a falar com o delegado Elói Antunes. Por se tratar de assalto contra caixa eletrônico, o caso deve ser agora encaminhado à Polícia Federal.

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TJ nega hábeas a acusado

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou ontem, por unanimidade, habeas corpus ao servidor público federal Rogério Postai.

Ele está preso desde 10 de junho de 2010, acusado de assassinar a tiros o advogado Rodrigo da Luz Silva, síndico do prédio onde os dois viviam, no Condomínio Village Campeche, Sul da Ilha.

A defesa de Postai alegou excesso de prazo para conclusão do processo e encaminhamento para julgamento pelo Tribunal do Júri. O relator, desembargador Torres Marques, entendeu que a própria defesa do acusado é a responsável pelo atraso no processo. Segundo o magistrado, em março deste ano houve a sentença de pronúncia contra Postai, que o encaminhava para o júri popular. Mas a defesa recorreu da decisão, o que paralisou a ação original.

– O atraso no julgamento do réu pelo Tribunal do Júri deve-se, em grande parte, à própria defesa, que já assinala a interposição de recurso às cortes superiores – afirmou o relator.

Segundo o processo, Rogério Postai, que ocupava o cargo de Diretor de Comunicação e Imprensa do Ministério Público da União (MPU), em Florianópolis, e o advogado Rodrigo da Luz Silva, teriam tido um desentendimento que resultou no assassinato, ainda não julgado.

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Deic apreende armas e drogas em matagal

Uma submetralhadora 9 milímetros, uma pistola do mesmo calibre, uma espingarda calibre 28, munição e cocaína foram apreendidas pela Diretoria Estadual de Investigações Criminais (Deic), na manhã de ontem, em São José, na Grande Florianópolis. Para chegar ao local em que a droga estava, num matagal, a polícia precisou atirar numa cobra jararaca. A operação da divisão de repressão a entorpecentes da Deic foi na região do Pedregal, no Bairro Ipiranga. Os agentes acharam as armas e 500 gramas de cocaína nos fundos da casa de um dos investigados por tráfico na região. O homem não foi encontrado. Duas mulheres foram presas.

 

Tutancâmon condenado em Joinville

Paulo Roberto Pereira Quintal, 37 anos, conhecido como “Tutancâmon”, foi condenado a cinco anos e seis meses de prisão pela Justiça de Joinville na tarde de ontem. Tutancâmon respondia pelos crimes de porte ilegal de arma e falsificação de documentos desde que foi preso, em setembro de 2010.

Na época, ele era procurado por pertencer a uma quadrilha envolvida no assassinato de um delegado e um funcionário público no Paraná. Tutancâmon e outros dois comparsas fugiram para Joinville e trocaram tiros com a polícia na região de Pirabeiraba.

Os dois suspeitos que o acompanhavam foram mortos. Mas Tutancâmon escapou e ficou escondido na mata por 11 dias até ser descoberto e detido, no momento em que desembarcava de um ônibus na rodoviária de Joinville. Ele estava armado e usava identidade falsa.

Como também havia sido denunciado pela suspeita de participação nos homicídios no Paraná, a polícia o levou de volta ao estado vizinho. Ontem, Paulo Roberto foi transportado de Curitiba até Joinville apenas para participar da audiência.

Ele voltará para cumprir a pena no Paraná. A advogada de Tutancâmon, Katiuscia Silva, defendia que as acusações fossem concentradas apenas na Justiça paranaense. Conforme o entendimento da defesa, as acusações contra o réu em SC eram consequência do crime supostamente praticado no Paraná.

 

Homem atira contra si dentro de hospital

Um estampido por volta das 22h de ontem mexeu com quem estava no segundo andar do Hospital São José, em Joinville. O tiro saído de uma arma calibre 22 acertou em cheio o peito de um homem de cerca de 50 anos e causou correria. Até o início da madrugada, o paciente estava em estado grave. Ele é de Campos Novos, foi submetido a um transplante de rim havia sete meses e estava internado no São José desde segunda e apresentava quadro de depressão.

Segundo testemunha, ele levantou-se, foi até o armário, abriu a bolsa de roupas e pegou um objeto. Ao lado da cama, o homem apontou a arma para próprio o peito e disparou.

 

Dois detidos após roubarem farmácia

Dois adolescentes armados de 17 anos furtaram um carro no Bairro Kobrasol e assaltaram uma farmácia no Bairro Barreiros, em São José, na Grande Florianópolis, na tarde de ontem. Ao deixar o estabelecimento com R$ 150, a dupla foi surpreendida por policiais militares. Houve troca de tiros e um deles foi atingido no braço e no abdômen. De acordo com a PM, eles confessaram outro furto de veículo – um Renault Kangoo – também na tarde de ontem no Kobrasol. O veículo foi encontrado no Morro da Bina, em Biguaçu. Os dois foram levados à Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso de São José.

 

Policiais e Bombeiros são homenageados

Secretaria da Segurança Pública e Santur (SSP), estão promovendo hoje a entrega de prêmios aos policiais e bombeiros que mais se destacaram durante a Operação Veraneio. São 25 profissionais – 14 policiais militares, cinco policiais civis e seis bombeiros militares. Além do reconhecimento dos seus superiores eles receberão como recompensa vouchers-prêmios que darão direito a dois pernoites em apto duplo c/ café da manhã na rede hoteleira deste Estado. A cerimônia está marcada para acontecer às 10 horas no auditório da SOL (Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer), no Parque São Jorge. Merecida iniciativa e justa homenagem.

 

Empenho

A Federação das CDLs de Santa Catarina está discutindo um projeto em conjunto com o Comando da Polícia Militar visando maior segurança ao lojista. O alto índice de assaltos que enfrenta a categoria está exigindo uma ação urgente. E m relação a FCDL o vereador da Florianópolis, César Farias, encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei para reconhecer a Federação das CDLs de Santa Catarina, como seus 30 mil associados no Estado, como entidade de utilidade pública.

 

Aprovada

A Comissão de Justiça da Assembléia Legislativa aprovou ontem a PEC, da bancada do PT, que impede a transposição de juizes da Justiça Militar para a Justiça Comum. Trata-se de uma herança do tempo da ditadura que permitia esse tipo de transferência. Os petistas argumentam que são tribunais com especializações diferentes.

 

 

CCJ aprova revogação de benefícios a servidores públicos detentores de mandato eletivo sem retroatividade   

Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), teve como destaque a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 4/2011. De autoria da bancada do PT, a proposta prevê a revogação da lei que prevê a concessão de aposentadoria equivalente ao provimento de deputado a servidores públicos que exerceram mandato parlamentar no Legislativo Estadual. Por maioria dos votos, prevaleceu o parecer do relator, deputado José Nei Ascari (DEM), favorável à aprovação da matéria, mas sem efeito retroativo.

Ascari manteve seu relatório inicial, agora reforçado por parecer emitido pela Procuradoria Jurídica da Casa, garantindo a manutenção do benefício já concedido. “A Procuradoria ratificou sua posição inicial, da improcedência de projetos que prejudiquem direito adquirido”, disse.

Líder da bancada do PT, Dirceu Dresch contra-argumentou afirmando que o direito adquirido não é afetado quando está baseado em lei inconstitucional, sendo iniciativa privativa do governo medidas como provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. O parlamentar citou ainda os posicionamentos do Ministério Público Estadual e Ministério Público do Tribunal de Contas, que já protocolaram ações contra a proposta. “A inconstitucionalidade está bem clara e agride a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não prevê o impacto financeiro, nem cita o ordenador da despesa. Precisamos levar em conta também o princípio moral e lesivo à sociedade, pois os beneficiados não recolheram contribuição para ter este direito”, ressaltou. O projeto segue para votação em Plenário.

 

CCJ aprova projeto do PT que extingue aposentadoria especial para ex-deputado servidor público         

Com exceção do PT e do PDT, maioria dos deputados optou por ignorar jurisprudência do STF e manteve o direito dos ex-deputados que já pediram o benefício

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei Complementar nº 4/2010, da bancada do PT, que revoga o artigo 31 da lei 485/2009, a qual garantia concessão de aposentadoria equivalente ao salário de deputado a servidores públicos que exerceram mandato parlamentar.

Porém, com votos dos deputados Marcos Vieira (PSDB), Maurício Eskudlark (PSDB), Joares Ponticelli (PP) e Elizeu Mattos (PMDB), prevaleceu o parecer do relator José Nei Ascari (DEM), pela aprovação da matéria sem efeito retroativo. Ou seja, o relator preservou o direito dos ex-deputados que já pediram o benefício de equiparação da aposentadoria ao salário de deputado estadual, hoje em torno de R$ 22 mil. Pelo menos três ex-deputados já solicitaram o benefício: Odete de Jesus (PRB), Jair Silveira (PRN) e Simone Schramm (PMDB).

O líder do PT, deputado Dirceu Dresch, posicionou-se contrário ao relatório de Ascari e tentou sensibilizar os demais deputados, defendendo a constitucionalidade da anulação da lei, com efeito retroativo à data de sua publicação, conforme o projeto original, extinguindo assim o direito dos ex-deputados que já solicitaram o benefício. Em defesa dessa tese, Dresch Dresch apresentou argumentos fundamentados em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre processos de casos semelhantes já julgados pelo orgão. “Não há direito adquirido sobre matéria inconstitucional”.

Dresch citou ainda os posicionamentos do Ministério Público Estadual e do Ministério Público do Tribunal de Contas, que já protocolaram ações contra a proposta. ?A inconstitucionalidade está bem clara e agride a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não prevê o impacto financeiro, nem cita o ordenador da despesa. Precisamos levar em conta também o princípio moral e lesivo à sociedade, já que os beneficiados não recolheram contribuição para ter este direito?, ressaltou. O projeto segue para votação em Plenário, onde a bancada do PT pretende reverter a situação e garantir a retroatividade nos efeitos da lei.

Manobra

Dresch critica a substituição de parlamentares na reunião da CCJ que deliberou o projeto. Marcos Vieira substitui o colega tucano Dado Cherem, que em reunião anterior da comissão havia declarado voto favorável à proposta petista com efeito retroativo. Vieira é autor do substitutivo global que deu origem a esse privilégio de ex-deputado servidor público aposentar-se com salário de parlamentar em exercício.

 

Origem do benefício

O privilégio de receber salário de deputado como aposentadoria vitalícia teve origem em um projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa pelo Executivo, que alterava regras no quadro de pessoal administrativo. No dia 16 de dezembro de 2009, o projeto foi aprovado nas comissões, mas com um substitutivo global acatado pelo relator da matéria, deputado Marcos Vieira (PSDB), que incluiu 14 novos artigos, entre eles o beneficio da aposentadoria, que está no artigo 31 da lei.

No mesmo dia, o projeto foi aprovado em plenário, já que era a última sessão do ano, quando foram colocados em votação mais de 130 projetos de lei. Apenas o PT e o PDT votaram contra a proposta.

 

Outros projetos aprovados pela CCJ

O PLC nº 11/2011, de autoria do deputado Gelson Merisio (DEM), altera a Lei Complementar nº 422/ 2008, que institui o Programa de Habitação Popular. Com a modificação, o programa passará a atender famílias cuja renda não exceda a 12 salários mínimos mensais, priorizando aquelas com rendimento máximo de três salários mínimos e as atingidas por catástrofes que residam em áreas de risco. A proposta segue para a Comissão de Defesa Civil.

PL nº 31/2011, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PP), dispõe sobre procedimentos para utilização de equipamentos e produtos destinados a emissão de raio laser de uso médico, industrial, de entretenimento, clínicas de beleza ou de qualquer outra utilização em que esteja envolvido risco à saúde humana individual ou coletiva. A matéria segue para análise na Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Saúde.

PEC nº 5/2011, de autoria do deputado Jailson Lima (PT), estende aos juízes auditores as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos magistrados estaduais da ultima entrância, exceto o acesso por promoção ao Tribunal de Justiça. A matéria segue para votação em Plenário.

PEC nº 33/2010, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), dá nova redação ao inciso I do artigo 136 da Constituição Estadual, concedendo estímulo ao cooperativismo e outras formas associativas, apoiando empreendimentos de economia solidária. O projeto segue para votação em Plenário

 

 

Aprovada PEC que altera parágrafo relativo à Justiça Militar

Os parlamentares aprovaram a Proposta de Emenda Constitucional nº 5/11, de autoria do deputado Jailson Lima (PT), que altera o parágrafo 2º do artigo 90 da Constituição Estadual, não permitindo que os juízes auditores da Justiça Militar tenham acesso por promoção ao Tribunal de Justiça.

 

 

Policiais civis de Minas Gerais entram em greve

Na quarta-feira será a vez de policiais militares e bombeiros decidirem se vão aderir à paralisação

Policiais civis de Minas Gerais iniciaram greve nesta terça-feira (MG). Na quarta-feira, será a vez de policiais militares e bombeiros decidirem se vão ou não aderir à paralisação em Minas Gerais. De acordo com o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Sindpol-MG), cerca de 85% do efetivo aderiu ao movimento na capital e no interior.

O sindicato afirma que o governo não abriu um canal de negociação com a categoria. Entre as reivindicações estão o aumento do efetivo em 11 mil pessoas, além de equiparação salarial dos delegados com os promotores de justiça. Atualmente, os delegados ganham salário bruto inicial de R$ 5,7 mil e os promotores recebem cerca de R$ 18 mil.

O secretário-geral do Sindpol, Cláudio de Souza Pereira, reclama que o delegado de polícia de Minas recebe o pior salário do Brasil. Os investigadores e escrivães do Estado têm o terceiro pior salário da categoria no país, disse ele. “O governo falou que ia colocar Minas entre o terceiro melhor salário pago nas áreas de segurança do Brasil e parece que não quer cumprir a promessa. O governo está pagando pra ver. É uma irresponsabilidade da parte do governo estar nesta queda de braço com a gente”. Pereira disse ainda que os policiais mineiros só atendem ocorrências essenciais, como flagrantes.

 

 

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PMs de Pernambuco iniciam operação-padrão nesta segunda

Objetivo é pressionar governo estadual a equiparar os salários da categoria ao dos policiais civis no Estado

Policiais militares de Pernambuco deflagraram nesta segunda-feira operação-padrão para pressionar o governo estadual a equiparar os salários da categoria ao dos policiais civis.

Na última sexta-feira, em assembleia, os policiais militares recusaram a proposta do governo, de reajustar os salários para R$ 1.700,00 para soldado em início de carreira. Com gratificação de R$ 400, o salário chegaria em julho deste ano a R$ 2.100,00, com acréscimos até 2014. O salário inicial da Polícia Civil é de R$ 2.014.

No site da secretaria de Defesa Social, o Comando da Polícia Militar assina uma nota à tropa afirmando, entre outras coisas, que “a diferença entre o salário do soldado e do agente da Polícia Civil será drasticamente diminuída, passando dos atuais mais de 30% para apenas 16%”.

Na nota, o comando declara que a proposta apresentada, se não é a ideal, “é muito boa dentro do atual cenário de restrição financeira do país”. “É preciso calma e discernimento para decidir, temos que aproveitar esta oportunidade histórica e diferenciada que o governo nos está oferecendo”, afirma a nota.

De acordo com as associações que representam a categoria, durante a operação-padrão os policiais vão seguir ao pé da letra as normas técnicas da instituição – por exemplo, apenas os motoristas que passaram por capacitação específica irão conduzir as viaturas e os policiais só vão participar das rondas se estiverem com coletes à prova de balas com menos de cinco anos de uso.

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Código Florestal: negociações continuam e votação fica para esta quarta

A sessão do Plenário está marcada as 9 horas, mas o texto só deverá estar pronto para votação após o meio-dia.

Após um dia de discussões entre lideranças do governo e da oposição, a votação do novo Código Florestal (PL 1876/99 e outros) foi adiada para a manhã desta quarta-feira (11). Segundo o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), o único ponto de divergência diz respeito à reserva legal nas propriedades de até quatro módulos fiscais.

Para o relator da proposta, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), todas essas propriedades devem ficar isentas da obrigação de manterem a reserva, e na noite desta terça-feira (10) ele disse que iria manter essa proposta no relatório. Já para o governo, a regra deve valer apenas para os agricultores familiares e para as cooperativas rurais.

Na opinião do líder do governo, a divergência não é fundamental. “Tudo que o governo considera essencial foi incluído no relatório. Não haverá mais anistia, serão mantidas as áreas de preservação permanente (APPs) e serão previstas punições rígidas para quem descumprir a lei”, disse Vaccarezza.

Quanto às APPs, as duas partes concordaram em manter as regras atuais, mas com uma alteração – nas margens de rios com até 10 metros de largura, poderão ser recompostos apenas 15 metros, e não 30, como prevê a lei atualmente (4.771/65). Esse era outro ponto de discórdia com o governo, que defendia a regra vigente.

Além disso, o relatório de Aldo Rebelo previa uma série de atividades que poderiam ser realizadas em APPs. A autorização para o desmatamento dessas áreas também seria transferida da União para os municípios. Para se chegar a um acordo, decidiu-se que serão listadas, na lei e por decreto, as atividades autorizadas nessas áreas de preservação.

Mesmo sem acordo, o relator afirmou que a matéria será votada nesta quarta. A sessão começa às 9 horas, mas Vaccarezza acredita que o texto estará pronto para votação a partir das 12 horas.

 

Negociações

As intensas negociações sobre o Código Florestal marcaram o dia na Câmara. Em meio a sucessivas reuniões, o relator Aldo Rebelo chegou a garantir que a proposta seria votada nesta terça-feira, mas a falta de um acordo sobre 100% do texto adiou a decisão final.

O Plenário acabou votando apenas a MP 518/10, que cria o cadastro positivo com dados sobre pagamentos em dia. “Aqui só votamos medidas provisórias. É o Executivo querendo impor sua agenda”, criticou o líder do PSDB, deputado Duarte Nogueira (SP), que acusou o governo de impedir a votação do código.

O líder da Minoria, Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), fez coro às críticas. “O acordo já se deu há muito tempo e, quanto mais o tempo passa, mais cresce a impressão de que o governo não quer votar o código”, afirmou, na tarde desta terça.

Também houve cobrança para que o relator apresentasse o texto, o que permitiria que os partidos sugerissem mudanças. “O DEM não vai abrir mão de fazer sugestões para melhorar o projeto”, disse o líder do partido, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA).

“O texto é técnico e complexo. Com a sua leitura, poderemos apresentar algumas emendas e chegar a um consenso”, acrescentou o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR).

 

Protesto

Durante as negociações, integrantes do Greenpeace e de outras entidades de defesa do meio ambiente realizaram um protesto no Salão Verde contra o novo Código Florestal.

Para a representante da Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi), Miriam Prochnow, a proposta do deputado Aldo Rebelo privilegia os proprietários rurais que já devastaram áreas que deveriam ter sido protegidas. “O relator vive dizendo que fez acordo com a sociedade, mas isso não é verdade. Até apoiamos um novo código, desde que seja debatido de forma séria”, disse.