Com grande participação de representantes do funcionalismo público, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião realizada na manhã desta terça-feira (13), teve como destaque a aprovação de dois projetos, de autoria do Executivo, que alteram os critérios de promoção dos servidores estaduais militares. 

Aprovado por unanimidade, o PLC 52/2011 altera a Lei Complementar 318/ 2006, que dispõe sobre a carreira e a promoção dos policiais e bombeiros militares catarinenses. Conforme a proposta, 70% das vagas para cabos e sargentos serão preenchidas por meio de seleção interna e 30% por critério de antiguidade. O texto prevê ainda que, após o ano de 2017, os postos deverão ser ocupados apenas por praças que possuírem curso superior. A aprovação do PLC foi destacada pelos membros do colegiado. 

Também recebeu a anuência dos parlamentares o PLC 51/2011, que altera a Lei 6.218/ 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares, prevendo a promoção automática a coronel os tenentes coronéis com 30 anos de serviço, no caso dos homens, e 25 no caso das mulheres, desde que ocupem o posto há três anos. “Sabemos deste anseio da corporação, o que nos levou a construir o texto dos projetos em conjunto com a categoria”, declarou o líder do governo na Assembleia, deputado Elizeu Mattos (PMDB), que relatou as duas matérias. Para o deputado Sargento Amauri Soares (PDT), que os novos critérios de promoção “são justos e irão possibilitar que todos possam ascender à carreira”. Os PLCs seguem agora para votação nas comissões de Finanças e de Trabalho. 



 

Fonte: ALESC