A divergência quanto à elaboração de boletins de ocorrência pela Polícia Militar foi um dos pontos abordados durante a audiência pública realizada nesta segunda-feira (24) pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa para discutir o Sistema Integrado de Segurança Pública (Sisp) de Santa Catarina, que pretende centralizar as ocorrências dos órgãos de segurança do estado.

A audiência foi solicitada pelo deputado Jailson Lima (PT), com o objetivo de discutir dúvidas em torno do sistema. Foram convidados representantes dos vários órgãos de segurança e entidades representativas dos policiais. “Percebemos que há uma falta de discussão em torno desse sistema, que, inclusive, tem gerado conflitos entre os órgãos que participam desse processo”, afirmou o parlamentar.

Um dos conflitos é com relação aos boletins de ocorrência. Para a Polícia Civil, a elaboração desse documento é uma atribuição legal da corporação e que não cabe à PM tal função. O delegado José Renato Mendes, da Associação dos Delegados de Polícia de Santa Catarina (Adepol/SC), afirmou que tal procedimento é inconstitucional e fere o Código de Processo Penal (CPP). “Isso também pode provocar duplicidade de registros, o que representa tempo perdido e excesso de burocracia”, disse.

Na visão da Polícia Militar, o registro das ocorrências é necessário para que a corporação tenha conhecimento de quais regiões há maior incidência de crimes. “Lavrar o BO é obrigação de todo policial”, comentou o coronel PM Giovanni Cardoso Pacheco. “Nós precisamos dessas informações para definir onde vamos concentrar nossos esforços, dentro de um trabalho de prevenção à criminalidade”, lembrou.

O capitão Jorge Eduardo Tasca, da Associação de Oficiais da PM, afirmou que as informações da Polícia Civil nem sempre estão disponíveis para os militares. “Necessitamos dessas informações para direcionar o pouco efetivo e viaturas que temos para onde realmente se precisa”, disse.
Queixas Além dessa divergência, entidades que representam as duas corporações fizeram reclamações com relação à falta de efetivo, de estrutura física e dos baixos salários pagos aos policiais. “Há uma ‘pseudointegração’ entre as polícias”, ressaltou Carlos Alberto da Silva, do Sindicato dos Trabalhadores da Segurança Pública de Santa Catarina (Sintrasp/SC). “Elas estão apenas integradas pelos baixos salários e pela falta de pessoal”.

Segundo o deputado Sargento Amauri Soares (PDT), que presidiu a audiência, a Comissão de Segurança Pública solicitará ao governador do Estado informações sobre o andamento de um projeto de lei elaborado pela Adepol, que aumentaria os recursos financeiros destinados à segurança. “Por mais tecnologia que se tenha, de nada vai adiantar se não houver mais recursos humanos ou estrutura compatíveis”, considerou. (Marcelo Espinoza)