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Relatório da Audiência Pública da Lei Orgânica da Polícia Federal (PL 6493/09)

22.5.2010

Relatório da Audiência Pública da Lei Orgânica da Polícia Federal


(PL 6493/09)


 
Em 18 de Maio de 2010, pelo plenário da Câmara dos Deputados de número 03, às 15h00min, teve início a audiência pública da Lei Orgânica da Polícia Federal a fim de ouvir as seguintes pessoas: Luis Claudio da Costa Avelar, presidente do sindicato das policiais Federais ? SINDPOL; Telmo Correa Pereira dos Reis, presidente do sindicato dos servidores do Departamento de Polícia Federal do Rio de Janeiro; e Francisco Carlos Garisto, Diretor da Federação Nacional dos policiais federais.

Dando início aos trabalhos, o Sr. Avelar fala que o cerne do referido projeto de lei deveria ser a estruturação das carreiras. Sugere a criação de uma lei que abranja todos os policiais civis e federais do Brasil, criando assim, uma única lei orgânica que disciplinaria o serviço de polícia judiciária do Brasil. Critica as relações interpessoais e profissionais de Delegados Federais e Agentes, principalmente, nos casos de assunção de cargos de chefia. Fala, ainda, sobre a mobilização dos Agentes de Polícia Federal para o dia 19 de Maio de 2010, paralisação e greve. Questiona os critérios de nomeação para o cargo de Chefe da Polícia Federal. Pleiteia a adoção do critério da ?meritocracia? para a nomeação de cargos.

Passada a palavra ao Sr. Telmo, este faz um breve comentário sobre o projeto de Lei Orgânica da Polícia Federal e ressalta que esta lei é uma medida que só valoriza a carreira do Delegado. Critica o artigo que inclui os policiais civis do Distrito Federal no referido projeto e ressalta que os policiais civis devem ter uma lei própria. Quer uma aplicação da hierarquia e disciplina nos moldes civis e não nos moldes militares. Pleiteia o investimento no equipamento humano e não só em armamentos e equipamentos eletrônicos. Quer a descriminação das competências das carreiras da Polícia Federal, principalmente, a dos Agentes.



Dada a palavra ao Sr. Garisto, este inicia o seu discurso falando que a categoria dos agentes não quer poder, mas sim atribuições. Diz que a Polícia Federal está esvaziada, fazendo comparações com outras Leis Orgânicas de outras instituições, tais como a Magistratura e o Ministério Público. Fala que os Delegados só querem a aprovação de um só artigo, que é o que dá as mesmas prerrogativas dos magistrados e promotores. Ressalta os problemas da terceirização dos aeroportos, cujos funcionários não têm poder de polícia, além de outros problemas no recolhimento dos direitos trabalhistas. Encerra chamando a atenção da ocorrência de problemas graves na relação entre Delegados e Agentes.

Dando início à participação dos Deputados Federais, Luis Couto faz a leitura de um relato de um escrivão de Polícia Federal, o qual apresenta as dificuldades da função, tal como sobre a carga de trabalho e a desvalorização da função. Quer uma democratização da carreira, permitindo a ascensão de todos os policiais federais. Pergunta sobre os problemas do ciclo completo de polícia e suas dificuldades de implantação; pergunta, ainda, sobre a separação das polícias administrativas e judiciária.



Passada a palavra ao Deputado Valverde, este questiona os prazos dos requerimentos; quer ouvir a opinião de membros da sociedade. Fala sobre os problemas de se ter duas polícias. Questiona os aspectos da PEC 549/06 e fala sobre os problemas que a sua aprovação poderia trazer às categorias. Pergunta se há como conciliar as diferenças apontadas.

Dada a palavra ao Sr. Avelar, este responde que não há como conciliar esses problemas, em razão dos Delegados não permitirem a divisão de poder e a exclusividade do inquérito. Responde ao Deputado Luis Couto que com a aprovação desse projeto a CONSEG irá para o lixo. Sobre o ciclo completo de polícia, faz referência aos planos de carreira, pois nesse caso, não se saberá quem irá mandar mais, se o Delegado ou o Coronel. Fala sobre as mudanças que a Receita Federal fez sobre atribuir competências e atribuições. Encerrando, faz uma sugestão: a criação de uma Agência Nacional de Investigação, composta somente por agentes.

Dada a palavra ao Sr. Garisto, este responde ao Deputado Luis Couto falando que um grande problema no Brasil é o movimento do ?bacharelismo?, ressaltando que em outros países, não há necessidade dos policiais serem bacharéis. Nas considerações finais, o Sr. Telmo ressalta que a categoria é contra a aprovação da PEC 549/06.