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Instituições públicas – proposta garante maior autonomia também para a PF.

19.8.2010

 

Entre as propostas que garantem autonomia a órgãos do Executivo, está a PEC 412/09, apresentada pelo deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), que prevê a edição de uma lei complementar para organizar a Polícia Federal. Caso aprovada, essa emenda constitucional garantiria a autonomia funcional e administrativa da PF, além do poder de elaborar sua própria proposta orçamentária, a ser votada pelo Congresso Nacional. A PEC está pronta para a pauta da CCJ, onde já tem parecer pela admissibilidade.

O deputado explica que o projeto não propõe uma PF independente e que a instituição continuará submetida ao Ministério da Justiça, aos órgãos de controle da União, do Ministério Público e do Judiciário. “Não se pode confundir autonomia gerencial com independência funcional absoluta”, pondera Silveira.

Segundo ele, a autonomia “prevenirá os problemas decorrentes de uma polícia submetida às intempéries do poder e do capricho dos governantes no combate à criminalidade organizada, à corrupção e à impunidade”.

Silveira afirma também que a instituição sofre, atualmente, com o contingenciamento de recursos orçamentários, o que prejudica o cumprimento de todas as suas responsabilidades. Outro problema decorrente da falta de autonomia, na opinião do deputado, é a apropriação de funções da PF por outros órgãos federais e estaduais “em absoluto desrespeito à Constituição”.

Autonomia Financeira
Já a PEC 82/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), estende aos integrantes da Defensoria Pública, da Advocacia-Geral da União (composta por Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e Advocacia da União) e das procuradorias das autarquias a autonomia financeira a que hoje apenas o Judiciário e Ministério Público têm direito.

O deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) defende a PEC. Segundo ele, a proposta equipara a situação da Defensoria com a do Ministério Público, atualmente autônomo para apresentar projetos e definir seu orçamento, além de nomear seus integrantes. “Não acho que essa liberalidade representa uma diminuição do voto popular”, declarou.

A PEC também cria novas atribuições para esses órgãos. Atualmente, as defensorias públicas estaduais têm assegurada autonomia funcional e administrativa e podem iniciar proposta orçamentária.
A proposta prevê ainda para os integrantes de todas essas instituições irredutibilidade de subsídios, independência funcional e inamovibilidade. A PEC 82/07 já teve a sua admissibilidade aprovada pela CCJ e aguarda, agora, a instalação de uma comissão especial para analisar seu mérito.

 

 

Fonte: http://www.camara.gov.br/internet/jornalcamara/default.asp?selecao=materia&codMat=58767