Área do associado

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FARDAMENTO?????

11.5.2010

Câmara aprova fardamento e identificação de agentes de segurança


 


Com o objetivo de evitar que policiamento ostensivo e a manutenção da ordem pública sejam confundidos com ações marginais, a Câmara Federal aprovou na CCJ o uso obrigatório de uniformes por todos os agentes que atuem em situações de resistência coletiva.


De acordo com o relator da matéria, deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), a existência de fardamento e identificação em forças de segurança que procedam ao policiamento ostensivo é requisito lógico e absolutamente necessário.


O parlamentar argumenta que este projeto preenche uma lacuna na legislação ao criar meios para identificar os agentes públicos que porventura tenham cometido excessos, favorecendo a individualização das responsabilidades e a avaliação da atuação dos órgãos e agentes públicos envolvidos nesses tipos de operações.


O texto aprovado envolve órgãos de segurança pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mas exclui da obrigatoriedade as atividades de polícia judiciária ou administrativa, de investigação ou de inteligência quando envolvam sigilo.


O projeto determina que as operações ou ações que possam ter resistência coletiva devem ser filmadas, para permitir uma avaliação mais consistente da operação e dos agentes.


 


Fonte: Jornal da Câmara