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TJ CONCEDE MAIS UMA LIMINAR REFERENTE AO DESBLOQUEIO DO ESTÍMULO OPERACIONAL

9.4.2006

informamos a concessão de mais uma liminar referente ao desbloqueio do estpimulo operacional a Oficiais associados, conforme abaixo:


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Dados do Processo
 
Processo 2006.007372-6  Mandado de Segurança     
Distribuição DESEMBARGADOR SALIM SCHEAD DOS SANTOS, por Vinculação de Magistrado em 27/03/2006  às 17:37 
Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO 
Origem Capital / Tribunal de Justiça   


Objeto da Ação Expedição de folha complementar para o pagamento de todas as horas extraordinárias trabalhadas e não pagas, inclusive as que excedam as 40 horas mensais.
Número de folhas 0


Última Movimentação 07/04/2006 às 17:30 – Expedido Oficio
OF. 144 E 145/06/TP – GOVERNADOR DO ESTADO E SEC. DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
 
Última Carga Origem:  Distribuidor (Distribuidor de processos)  Remessa:  27/03/2006
Destino:  Desembargador Salim Schead dos Santos  Recebimento:  27/03/2006
Partes do Processo (Todas) 
 
Participação Partes ou Representantes
Impetrante Adelar Pereira Duarte
Impetrante Aldo Jose Franz
Impetrante Celio Oliveira de Araújo
Impetrante Edvar Fernando Da Silva Santos
Impetrante Gilvanildo Ferreira de Arruda Filho
Impetrante João Valério Borges
Impetrante José Luiz Masnik
Impetrante Luciane Teixeira
Impetrante Paulo Diniz Arruda Nunes
Impetrante Ricardo Alcebiades Broering
Impetrante Vanderlei Vanderlino Vidal
Impetrante Walmiran Andrade Roslindo


Advogada :  Ana Cláudia Colatto


Impetrado  Governador do Estado de Santa Catarina


Impetrado  Secretário de Estado da Administração
Movimentações (Todas) 
 
Data Movimento
07/04/2006 às 17:30 Expedido Oficio    
OF. 144 E 145/06/TP – GOVERNADOR DO ESTADO E SEC. DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 
07/04/2006 às 13:22 Remessa à IOESC Exped. Divisão Sec. Camaras    
Exp 092/TP 
07/04/2006 às 13:21 Transmitido fax    
Governador de SC, Secretário de Estado da Administração e Procuradora dos impetrantes 


07/04/2006 às 13:21 Concedida a liminar / Na Secretaria    
Presentes ambos os requisitos necessários – fumus boni iuris e periculum in mora – e observado o disposto no artigo 36, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, defiro a liminar para que o cesse a prática de bloqueios de valores dos vencimentos dos impetrantes, em observância às Leis Complementares n. 137/95 e n. 254/03, até final decisão neste Mandado de segurança.
Notifique-se as autoridades impetradas, a fim de que prestem as informações que entenderem necessárias, no prazo legal.
Após, à douta Procuradoria-Geral de Justiça. 


03/04/2006 às 11:47 Concluso ao Relator    
Concluso ao Des. Salim Schead dos Santos em virtude do afastamento do Des. Sérgio Baasch Luz, para tratamento de saúde, por prazo superior a 60 dias. 
31/03/2006 às 16:18 Remessa à Divisão Processual para Redistribuição do Processo    
 
31/03/2006 às 16:18 Despacho do Relator    
Remeta-se os autos à Diretoria Judiciária, para que se proceda a redistribuição ao Desembargador prevento. 
27/03/2006 às 17:37 Concluso ao Relator    
 
27/03/2006 às 17:37 Processo Redistribuído por Vinculação de Magistrado    
Retorno dos autos ao relator a quem primeiro sorteado por não caraterizada a conexão. Redistribuição determinada por despacho 
27/03/2006 às 09:33 Remessa à Divisão Processual para Redistribuição do Processo    
 
27/03/2006 às 09:32 Despacho do Relator    
Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 103 do CPC, determino o retorno dos autos ao Relator sorteado, Exmo. Sr. Des. Salim Schead dos Santos. 
17/03/2006 às 13:52 Publicado Expediente    
Exp 068/TP – publicado no DJ 11865, em 17/03/2006 
16/03/2006 às 17:46 Concluso ao Relator    
 
16/03/2006 às 17:46 Processo Redistribuído por Vinculação de Magistrado    
Redistribuído conforme determinação contida no despacho de fls. 467/468 – reconhecimento da conexão com MS 2006.006216-3 
14/03/2006 às 17:41 Remessa à Divisão Processual para Redistribuição do Processo    
 
14/03/2006 às 17:41 Remessa à IOESC Exped. Divisão Sec. Camaras    
Exp 068/TP 
14/03/2006 às 17:40 Despacho do Relator Determinando Redistribuição    
[…] Destarte, remeta-se os autos à Diretoria Judiciária, para que se proceda a redistribuição ao Desembargador prevento. 
14/03/2006 às 09:17 Concluso ao Relator    
 
14/03/2006 às 09:15 Processo Distribuído por Sorteio    
 
 Incidentes e Recursos
 
Não há Incidentes e Recursos vinculados a este processo.
Documentos Publicados