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PROJETO DE LEI 39/99 AGENTE DE SEGURANÇA PRIVADA

22.11.2006

Notícia Legislativa
13/11/2006

PROJETO DE LEI 39/99 AGENTE DE SEGURANÇA PRIVADA
PROJETO RECEBEU EMENDA NO SENADO




A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 39/99, do deputado Paulo Rocha (PT-PA), que regulamenta a profissão de agente de segurança privada. Também foi acatada a emenda do Senado que proíbe o exercício da atividade de segurança privada por cooperativa.
O projeto já havia sido aprovado pela Câmara em 2003 e encaminhado ao Senado. Agora retornou para ser analisado pelos deputados, por ter sido alterado naquela Casa.
O relator da matéria na comissão, deputado Ademir Camilo (PDT-MG), explica que o projeto define a profissão de agente de segurança privada como trabalhador da iniciativa privada devidamente preparado e autorizado a desenvolver atividades de segurança privada, vigilância, proteção, fiscalização e controle. O objetivo é garantir a integridade das pessoas e a inviolabilidade do patrimônio público e privado.

Requisitos
A proposta fixa os seguintes requisitos para o trabalhador exercer a atividade: ser brasileiro; ter no mínimo 21 anos, para fins de responsabilidade civil e penal; ter cursado a oitava série do primeiro grau; ter sido aprovado em curso de formação especializado, em exames físicos e psicotécnicos; não ter antecedentes criminais; e estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Para ser reconhecido, o vigilante não precisará estar contratado por empresa.
A proposição ainda assegura condições de trabalho, como o uso de uniforme; o porte de arma quando em serviço; seguro de vida em grupo feito pela empresa empregadora; e, quando for o caso, prisão em separado dos demais detentos por ato decorrente do trabalho. O piso salarial e a jornada profissional serão fixados em instrumento normativo de trabalho.
O relator votou pela aprovação do projeto com a emenda do Senado, uma vez que estabelece normas apropriadas no sentido de oferecer maiores garantias e direitos ao agente de segurança privada, assegurando a melhoria de seus serviços privados em defesa da segurança pública.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado em plenário.
Fonte: Agência Câmara

Site: www.camara.gov.br