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DISCURSO DO SENADOR RENAN CALHEIROS – É UM ATENTADO CONTRA O ESTADO DE DIREITO

16.5.2006

DISCURSO DO SENADOR RENAN CALHEIROS
É UM ATENTADO CONTRA O ESTADO DE DIREITO




Tramitam no Senado duas propostas legislativas de autoria do presidente da Casa, Renan Calheiros – uma que institui um financiamento habitacional para policiais e outra que determina a aplicação, pelo governo, de um percentual mínimo da receita de impostos em ações de segurança pública.

O primeiro projeto (PLS 220/03) encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e cria o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Militares e Civis, com recursos a serem operacionalizados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Além dos integrantes das Polícias Civil e Militar, o programa atende também os corpos de bombeiros militares.

Para a execução do programa, a União será autorizada a emitir Títulos Públicos Federais, devendo um ato do ministro da Fazenda definir as características desses títulos. Na justificativa do projeto, Renan diz que lhe chamou a atenção matéria da BBC de Londres, lida por ele na internet, informando que policiais brasileiros que moram em favelas escondem a profissão.

De acordo com o presidente do Senado, isso acontece porque o conhecimento da atividade de segurança por algum delinqüente vizinho de policiais pode levar estes agentes e até suas famílias à morte. O senador diz que, em áreas de comércio de drogas, há casos até de policiais que vivem sob a vigilância dos marginais, impedidos inclusive de usar seus telefones residenciais.

– São esses policiais, atemorizados e vizinhos de bandidos, que saem às ruas em defesa da sociedade. Não podemos desconhecer esse quadro, de forma que ações devem ser adotadas no sentido de se amenizar o problema de moradia dos policiais, gerando novos estímulos para esses homens que são responsáveis pela tranqüilidade nas ruas das cidades brasileiras – ressalta.

A outra iniciativa de Renan, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), é a PEC 60/05, que define percentual mínimo das receitas de impostos a serem obrigatoriamente aplicadas em ações de segurança pública pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Na apresentação do projeto, Renan argumenta que, particularmente nos maiores centros urbanos do país, há um grande número de jovens e adultos excluídos, sem emprego e com poucas perspectivas, desassistidos pelo Poder Público até em suas mais elementares necessidades e aspirações, como saúde, moradia, educação e segurança.

– Tal quadro facilita e estimula a ação de grupos criminosos que, não raro, substituem o Estado em vastas áreas nas grandes metrópoles – afirma o senador.

Renan afirma ainda que profundas mudanças nas políticas de segurança pública se fazem necessárias e reconhece que o simples aumento dos recursos não é suficiente para resolver o problema. Mas ressalva:

– No entanto, também estamos certos de que se faz necessária, com urgência, a alocação de recursos adicionais para melhor estruturar e modernizar os organismos estatais, assim como estimular e apoiar iniciativas de caráter preventivo e de autodefesa da sociedade civil – enfatiza o presidente do Senado.

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