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CARTA DE FLORIANÓPOLIS ELABORADA NO III ENEME

19.12.2006


Durante o III Encontro Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – III ENEME, realizado em Florianópolis-SC foi elaborada pelos presentes, documento denominado CARTA DE FLORIANÓPOLIS, o qual já está sendo encaminhado a todas as autoridades em nível Federal e Estadual, dos Três Poderes para que conheçam dos problemas elencados e que, cada uma dentro de sua esfera de competência, passem a tratá-los com seriadade a seriedade que os mesmos requerem.

Abaixo transcrição do documento:


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CARTA DE FLORIANÓPOLIS




 


Os representantes das Entidades de Oficiais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, reunidos nos dias 14 e 15 de dezembro de 2006, em Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, no encerramento do III ENEME ? Encontro Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, onde foram analisadas a atual conjuntura política, legislativa e administrativa envolvendo as Instituições responsáveis pelas ações de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, resolveram editar e publicar a CARTA DE FLORIANÓPOLIS.


 


O período do qual nos aproximamos será marcado, em especial, pelo início de nova legislatura no Congresso Nacional e princípio de um novo período de governo. Esta combinação fomentará o surgimento de inúmeras iniciativas executivas e legislativas na busca de mudanças que visem contemplar um dos maiores clamores extraídos das urnas: a melhoria dos serviços de segurança prestados pelo Estado.


 


Momentos como o que se avizinha, oportunizam àqueles que, como nós, buscam ferramentas legais e condições de trabalho que possibilitem o exercício pleno de suas potencialidades, um cenário fértil para trazer à realidade reclames a muito colocados, cuja concretização levará a melhoria inconteste dos níveis de qualidade de vida de toda a sociedade brasileira. Todavia, esse mesmo cenário contará, também, com atores na busca, única e exclusivamente, de vantagens próprias, afastadas do interesse público. Esta é a luta que nos espera: defender a sociedade de programas e propostas falaciosas e, ao mesmo tempo, consubstanciar as mudanças necessárias ao aprimoramento de nossas Instituições.


 


Acreditando na possibilidade de concretização das ações necessárias ao refinamento das políticas de segurança pública, inicialmente, reforçamos a agenda propugnada pelos Oficiais Militares Estaduais nas edições anteriores deste Encontro Nacional, a saber:


 


1.    O estabelecimento, através de imperativo constitucional, de destinação mínima obrigatória de percentual da receita resultante de impostos suficiente para o custeio e os investimentos dos órgãos da segurança pública, nos moldes existentes nas áreas de educação e saúde. Tal ação tem por finalidade, em primeiro plano, afastar a possibilidade de contingenciamento de recursos financeiros e/ou orçamentários que dificultem ou, até mesmo, inviabilizem a prestação do serviço à comunidade, bem como propiciar o imprescindível aparelhamento das instituições responsáveis pela preservação da ordem pública;


 


2.    A criação do Ministério da Segurança Pública, no sentido de fortalecer e apoiar as instituições policiais e de bombeiros militares, estabelecendo uma política nacional para o setor, a exemplo do que ocorre na maioria dos países desenvolvidos;


 


3.    Possibilitar as Entidades de Oficiais Militares Estaduais a participação efetiva no encaminhamento e discussão de processos legislativos que tratem da temática segurança pública e das Instituições Militares Estaduais responsáveis por provê-la;


 


4.    A implementação de legislação que possibilite a nomeação dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, por meio de lista tríplice elaborada pelos Oficiais Superiores de cada instituição, denotando o caráter técnico da gestão de ambas as corporações. O nome do Comandante-Geral escolhido deverá ser referendado pela respectiva Assembléia Legislativa ou Câmara Distrital.


 


5.    Deslocamento da competência para autorização de funcionamento, de fiscalização, das atividades de treinamento e de controle da segurança privada para a alçada dos entes federados, por constituir-se em importante atividade auxiliar e que deve ficar sob controle e supervisão dos Estados e do Distrito Federal.


 


6.    O reconhecimento das limitações que o Estado Democrático impõe aos bombeiros privados, denominados voluntários, particularmente, no que se refere ao atendimento e prevenção de sinistros, bem como ao poder de polícia limitado aos Agentes do Estado, colocando-os, então, sob a coordenação e orientação técnica dos Corpos de Bombeiros Militares;


 


7.    Atribuir a Polícia Militar o controle e a supervisão das Guardas Municipais, buscando evitar a sobreposição de atividades, o conflito de atribuições e o desperdício de recursos públicos;


 


8.    Implementar, em obediência ao mandamento constitucional, o Regime Próprio de Previdência dos Militares Estaduais, por todas as peculiaridades sobejamente conhecidas, inerentes ao cumprimento do nosso desiderato constitucional;


 


9.    Implementar a retirada progressiva dos efetivos policiais militares empregados na segurança interna do sistema prisional e penitenciário e, conseqüentemente, estimular o ingresso e qualificação de pessoal para atuar no referido sistema. Aumentar urgentemente o número de vagas carcerárias, para atender a demanda existente.


 


Destarte as ações acima apresentadas, a realização deste novo encontro ensejou o surgimento de novas demandas:


 


1.    Acolhimento integral, pelo Governo Federal, das propostas apresentadas pelos representantes das Instituições Militares Estaduais e de seus Membros na comissão responsável pela elaboração do diploma legal que regulamentará o § 7°, do Artigo 144, da Constituição Federal, com relevo, ao estrito respeito às competências institucionais consolidadas na Carta Política Brasileira;


 


2.    Manutenção do controle de registro e porte de armas dos Militares Estaduais no SIGMA (Sistema Integrado de Gerenciamento Militar de Armas), em obediência a legislação vigente.


 


São estas as ações que desejamos inserir nos trabalhos executivos e legislativos que dentro em breve se iniciam. Estas proposições, sustentadas no fortalecimento das Instituições e na valorização dos Militares Estaduais, ensejarão as condições necessárias para a oferta de um serviço revestido, cada vez mais, de maior qualidade.


 


Finalmente, ainda durante o III ENEME, visando à consolidação das Entidades representativas dos Oficiais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, foi fundada a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais ? FENEME.


 


Esta federação, ombreada com a Associação de Oficiais Militares Estaduais do Brasil ? AMEBRASIL buscará junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, não só a defesa dos direitos e prerrogativas das Instituições Militares Estaduais e de seus Membros, mas, em particular, propor e alcançar um modelo institucional que contemple os anseios da sociedade brasileira no campo da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública.


 


 


Florianópolis, em 15 de dezembro de 2006.


 


ASSINATURA DOS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS: