Florianópolis, 27 de setembro de 2006.
Prezado Presidente e Associados da ACORS,
Recebam os meus cumprimentos pelo interesse, pela amplitude, importância e oportunidade dos temas tratados no Ofício no 058/ACORS/2006, pelo qual apresentam agenda para a área da Segurança Pública aos candidatos ao Governo do Estado.
Faço o registro de que ambas as Corporações (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar) têm merecido e ampliado, por seus valores, a minha admiração e o meu respeito, assim como da sociedade a que servem.
Permitam-me fazer um pequeno relato de realizações, obviamente não de todas, as quais foram empreendidas ao longo de minha primeira gestão e que de alguma forma atingem a Segurança Pública do Estado e, em especial, as Corporações Militares.
Tenho a certeza de que são realizações do conhecimento de todos os senhores, que demonstram toda a atenção, todo o cuidado e respeito demonstrado com as questões da Segurança Pública e com as Instituições responsáveis pela sua execução. As realizações que passo a especificar em muito serão acrescidas se os senhores me derem a oportunidade da convivência por mais uma gestão à frente da Administração Estadual.
Passo então a enumerar algumas das realizações de meu Governo na área da Segurança Pública:
1. Pagamento de precatório proveniente de ação movida pelo Clube Barriga Verde dos Oficiais da PMSC (CBVOPMSC), que já estava apto para pagamento desde 31/12/1999. O compromisso assumido durante a campanha de 2002, foi cumprido em setembro de 2003.
2. Promovemos a regularização, por intermédio Lei n° 12.568/2003, da Indenização de Representação Especial Temporária, o chamado cala-boca, que lhes era paga sem qualquer base legal sólida.
3. Outra situação difícil por que passava o Policial Militar/Bombeiro Militar era o desamparo nos casos de afastamento das atividades profissionais para efeitos de Licença de Saúde, em decorrência de ferimento ou moléstia que tivesse relação de causa e efeito com o serviço operacional. Embora seu afastamento decorresse de ato de serviço, perdia o direito à percepção da Indenização de Estímulo Operacional e de Hora Noturna.
Da mesma forma, não permitimos que tal injustiça permanecesse e, pela mesma Lei no 12.568//2003, essa situação foi regularizada, criando-se a lndenização de Auxílio Saúde, no valor de 40 (quarenta) horas-extras e 102 (cento e dois) adicionais noturnos.
4. Em 13/06/2003, com a Emenda Constitucional n° 33, emancipamos o Corpo de Bombeiro Militar de Santa Catarina, um sonho acalentado há muitos anos. A Corporação passou a ter autonomia operacional, administrativa, orçamentária e financeira, não sendo mais subordinada à Policia Militar, mas vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, atendendo a uma demanda antiga da categoria e indo ao encontro do que ocorre na maioria dos Estados da Federação.
Com a emancipação, o Corpo de Bombeiros Militar apresentou especial expansão no atendimento aos Municípios do Estado:
BOMBEIRO MILITAR – EXPANSÃO | |
| |
Bombeiros Comunitários Ativados | 29 |
Companhias BM | 4 |
Pelotões BM elevados a Companhias | 9 |
5. Buscamos dar especial atenção às carreiras de Oficias e Praças das Instituições Militares que se encontravam estagnadas, promovendo alterações na legislação e efetivamente realizando as almejadas e merecidas promoções.
Para isso, criamos o critério de promoção por tempo máximo de permanência no posto ou graduação, pela Lei n° 13.357/2005. As vagas foram ampliadas em 50% em relação às existentes nos postos/graduações.
Pelo Decreto n° 3.343/2005, alteramos o interstício para a promoção dos Oficiais. A situação mais marcante foi a do posto de Cap PM, que foi reduzido de 5 anos para 3 ½ anos. Com o Decreto n° 3.676, de 9/11/2005, reduzimos o interstício para as promoções de 10 Ten e Cap do Quadro de Saúde da PM.
Pela Medida Provisória n° 115, de 1710112005, convertida na Lei no 13.330, de 16/02/2005, transferimos vagas do Quadro de Praças Combatentes para o Quadro Especial de Cabos e 3° Sargentos da PMSC, permitindo que muitos Policiais Militares e Bombeiros Militares, com muitos anos de serviço e uma extensa fila de serviços prestados á sociedade catarinense, vislumbrassem a possibilidade de promoção a Cabo ou a 3° Sargento.
Foram 800 promoções a Cabo e 112 promoções a 3° sargento.
Com a Lei n° 13.569/2005, alteramos as idades-limite de permanência no posto/graduação.
PROMOÇÕES Período de
OFICIAIS 681
PRAÇAS 2784
TOTAL 3466
6. Outra situação desagradável com que nos deparamos diz respeito ao efetivo na área da Segurança Pública. Não obstante ao que se passava com a co-irmã Polícia Civil, na qual ao longo de quatro anos haviam sido contratados apenas quatro Policiais Civis, as Instituições Militares também sofriam com uma defasagem bastante grande de seu efetivo. Havia a necessidade de inclusões de novos Policiais Militares e Bombeiros Militares.
Como demonstração clara de nosso empenho na área da Segurança Pública, dentro das Instituições Militares, buscamos não só recompor o efetivo que sai das Corporações, como também dar um incremento real.
Com o Decreto n° 1.397/2004, descentralizamos os Cursos de Formação de Soldados da PMSC, para dar vazão à formação dos novos soldados, mantendo a uniformidade de currículo e buscando formá-los mais próximos de seu local de atuação, evitando deslocamentos desnecessários, reduzindo os custos, permitindo
melhor ambientação com os problemas locais.
O Centro de Ensino da Policia Militar, no bairro Trindade – Florianópolis, que se encontrava estagnado, foi revitalizado com os diversos cursos de formação e aperfeiçoamento que aconteceram ao longo destes quase quatro anos, assim como com a reforma por que passou o seu Ginásio de Esportes.
O quadro abaixo demonstra toda nossa preocupação:
POLÍCIA MILITAR
Ingressos/Inclusões Período de
Cadetes (Oficiais) 100
AI Sgt (Sargento) 199
Soldados 1694
TOTAL 1993
Ingressos/Inclusões Período de
Cadetes (Oficiais) 37
Soldados 318
TOTAL 355
7. Criamos o Serviço Auxiliar Temporário na Policia Militar, pela Lei Complementar n° 302/2005, ainda não regulamentada, buscando proporcionar ocupação aos jovens excedentes do serviço militar ou já desincorporados, na faixa etária dos 18 aos 23 anos de idade -homens e mulheres, dando-lhes qualificação profissional e renda, contribuindo para evitar o seu envolvimento em atividades anti-sociais.
Contamos com uma previsão inicial para o ingresso de 1.500 jovens, que serão utilizados nas atividades administrativas internas e atendimento telefônico, permitindo o deslocamento de Policiais Militares para as atividades de policiamento à população catarinense.
8. Criamos o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública, pela Lei no 13.718/2006, que se encontra em fase de regulamentação e que possibilitará o aproveitamento de militares estaduais da reserva remunerada ou reformados por idade.
Represente mais um sólido mecanismo que permitirá o deslocamento de integrantes da Segurança Pública que hoje se encontram em atividades internas e burocráticas para as atividades fim junto à população de nosso Estado.
9. Criamos os cargos de agente de escolta e vigilância prisional pela Lei Complementar n° 336, de 08 de março de 2006, em fase de regulamentação, com o objetivo de prestar os serviços de apoio e segurança à vigilância interna e externa das unidades prisionais e cadeias públicas.
É mais uma ação da atual gestão no sentido de reforçar a segurança dos estabelecimentos penais e liberar mais de 700 Policiais Militares pros estabelecimentos, para as atividades de policiamento ostensivo, tão necessárias à população catarinense.
10. Criamos 13 Guarnições Especiais de Policia Militar, sendo 12 de Batalhão e uma de Companhia – todas já ativadas. Embora num primeiro momento não representem expressivo acréscimo, possibilitarão a ativação de novas vagas e o incremento do efetivo responsável pela prevenção nas regiões onde foram ativadas.
11. Finalmente, após 50 (cinqüenta) anos, editamos a Lei Complementar n° 318/2006, que disciplina sobre a promoção e a carreira das praças militares.
Pretendemos que a legislação, aprovada e já regulamentada pelo Decreto no 4.633, de 11/08/2006, cumpra a finalidade de efetivamente promover a elevação profissional daqueles que se destacarem pelo trabalho e dedicação permanente tanto na Polícia Militar quanto no Corpo de Bombeiro Militar.
12. Procuramos dar ênfase aos sistemas de videomonitoramento, ampliando para os Municípios de Criciúma, Balneário Camboriu e Itajaí, com a instalação de 128 câmeras, utilizando recursos exclusivos do Estado, mesmo com a redução dos recursos recebidos da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).
13. Quanto à Polícia Comunitária, por entendermos que se trata de um programa que efetivamente aproxima a comunidade do serviço policial e produz sensíveis melhorias na prevenção de delitos, temos procurado, de forma incansável, a ampliação e o fortalecimento do programa, principalmente com a implantação dos Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGs).
Período N° de CONSEGs MUNICÍPIOS COM
CRIADOS CONSEGs
A partir de 2003 até a
presente date. 172 92
TOTAL ATUAL 244 128
ACRÉSCIMO 100 56
14. Entendendo a importância preventiva do PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas, ampliamos sua atuação que era para as 4a séries do Ensino Fundamental, também para as 6« séries do Ensino Fundamental, e PROERD para pais.
Outra demonstração inequívoca do apoio da atual gestão ao PROERD é que pela primeira vez o material necessário à capacitação está sendo custeado pelo Estado.
Historicamente, desde a sua implantação, o material tem sido conseguido graças aos esforços individuais e as doações recebidas.
15. Procurei manter diálogo permanente com todos os órgãos da Segurança Pública, não só
16. Finalmente, embora não seja a última realização e nem a menos importante, quero comentar sobre a Lei Complementar n° 254/2003, resultado de 14 reuniões que envolveram todos os órgãos representativos da Segurança Pública do Estado, de ampla discussão e que culminou com a implantação de uma política remuneratória única para todos os órgãos da Segurança Pública.
Apesar das várias contestações que sofreu ao longo desse período, sem contar com a absorção já feita pela Lei no 12.568/2003, os acréscimos salariais verificados, na atual gestão, contabilizam, em média, incrementos que de 40% a 65%.
Os Oficiais Militares passaram a perceber a Indenização de Estímulo Operacional e Serviço Noturno.
Temos a certeza de que não representa um processo finalizado e que precisamos completá-lo.
Caro Presidente e associados, senti-me na obrigação de relatar algumas das realizações que tive a oportunidade de participar ao longo de minha gestão, certamente que desejaria ter realizado mais, no entanto, imagino ter avançado muito nestes ainda não completos 4 anos de governo.
No que concerne ao documento que recebi, percebem-se duas partes distintas: 1. Ações de caráter institucional; 2. Ações para a valorização dos Oficiais Militares Estaduais.
Dentro das ações de caráter institucional, não tenho a menor dúvida de que as Instituições Militares precisam se modernizar, aproximar-se da realidade do Estado e terem mais agilidade operacional, para esta a cada dia mais próximas do cidadão, dentro de uma estrutura administrativa ágil e funcional.
Na atual gestão, foram realizadas diversas reuniões com os mais variados segmentos das Instituições Militares, visando encontrarmos um denominador comum que resultasse na elaboração da nova Lei de Organização Básica (LOB) da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar. Inúmeras idéias surgiram, algumas inovadoras, no entanto, sem haver um consenso.
Não há dúvida de que precisamos, com a maior brevidade possível, aprimorar os projetos existentes para atender os princípios modernos da Administração Pública, diante da dinâmica social crescente, concluindo e encaminhando-os à apreciação do Poder Legislativo, o que me comprometo a realizar.
Não basta termos Corporações modernas, é preciso que estejamos voltados para a solução dos problemas da sociedade, investindo em recursos humanos e materiais, ampliando-os e qualificando-os. Foi uma meta perseguida em minha primeira gestão, os indicativos e números estão a nos mostrar e não será diferente na segunda.
No que tange aos recursos financeiros, a busca de recursos externos foi e será constante. O Tesouro do Estado continuará a dar sua participação e os Fundos existentes ficarão preservados, com sua destinação específica para o custeio e investimento das Instituições Militares. A excepcionalidade criada permitindo a utilização de parte dos recursos dos fundos para o pagamento de pessoal será absorvida pelo Tesouro do Estado.
A valorização profissional dos Militares Estaduais indubitavelmente passa pela questão salarial e deve ser uma busca constante de qualquer governante. Assim o fiz nestes quase quatro anos de gestão. Nesse sentido, aprovamos a Lei Complementar no 254/2003 que operou significativos ganhos para todos os setores da Segurança Pública. Apesar de todas as dificuldades financeiras, os avanços não cessaram.
Entendo que a implementação da paridade salarial para todos os níveis da Segurança Pública é pleito antigo. É meu desejo realizá-lo.
Pelas peculiaridades que a agenda proposta encerra, verifico existirem ações que, pela simplicidade que denotam para a sua efetiva concretização, podem ser tratadas como ações de caráter ordinário, pois dependem do poder discricionário do Governador do Estado. Ai, destaco as questões relativas à data de recebimento dos proventos e a implementação de projetos habitacionais para os Militares Estaduais. São ações a ser avaliadas.
Outras ações, porém, são demandas de caráter jurídico ou de interesses mais amplos e por essa razão poderão carecer de uma atenção mais profunda, haja vista que sua aplicabilidade poderá estar condicionada á modificação de lei ou de norma constitucional
São ações que pela complexidade que apresentam,devem ser objeto de estudo e de análise de comissões especializadas ou, dependendo do entendimento jurídico preliminar, de análise e parecer da própria Procuradoria-Geral do Estado, responsável pela salvaguarda jurídica do Estado.
Há ações, entretanto, como o seguro de vida aos integrantes da Segurança Pública e o serviço de Assistência Jurídica aos Militares Estaduais que, apesar de demandarem estudos mais aprofundados, contam com minha simpatia e o forte desejo de conhecê-las mais a fundo para trabalhar sua viabilidade.
Caro Presidente e associados da ACORS, deixo aqui meu pensamento e meus compromissos com essa laborosa Associação.
Desejo contar com a sua confiança e a dos catarinenses para um novo mandato. Deixo aqui registrado o meu firme propósito de receber, discutir e analisar essas e outras propostas de interesse dos oficiais da milícia catarinense, visando sempre lá melhoria da qualidade dos serviços prestados ao povo de Santa Catarina e à realização dos anseios de uma classe de profissionais que merece o nosso apoio, admiração e respeito.
Aproveito a oportunidade para, além das proposições apresentadas, trazer à Associação os compromissos para a área da Segurança Pública e Defesa do Cidadão constantes do novo Plano 15:
? Consolidar o Conselho Superior de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, como instância de participação da sociedade.
? Intensificar as ações administrativas e operacionais de integração policial.
? Dinamizar as ações de inteligência policial por meio da gestão do i-Seg (Inteligência Policial de Santa Catarina).
? Ampliar a rede de câmeras de monitoramento, priorizando as cidades e regiões mais criticas.
? Ampliar e renovar permanentemente a frota de viaturas e as armas e equipamentos policiais.
? Constituir CONSEG (Conselhos Comunitários de Segurança) nos municípios do Estado e fortalecê-lo como política de Estado o Programa Estadual de Policia Comunitária.
? Aumentar o efetivo nas ruas, substituindo, nos serviços
burocráticos, dentro dos quartéis, policiais militares por
soldados temporários; bem como policiais militares por
agentes prisionais, nas guardas de presos.
Recontratar policiais aposentados, para suprir, mais rapidamente, a falta de pessoal.
? Tendo em vista o longo tempo de duração do curso para admissão de policiais, avançar no sistema dual de ensino, alternando a presença do aluno na sala de aula e na rua.
? Ampliar, com a construção de novos presídios, centenas de novas vagas, no sistema prisional.
? Disseminar as ações de prevenção (PROERD) e as ações de repressão ao tráfico de drogas, em conjunto com a Policia Federal, com o Conselho Estadual de Entorpecentes (CONEN) e organizações do terceiro setor.
? Ampliar o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor por meio do PROCON estadual e da definição das políticas públicas de apoio à criação dos PROCON municipais ou regionais.
? Otimizar as ações do Sistema Estadual de Defesa Civil e criar uma coordenadoria
? Otimizar ações com todos os setores da administração pública e da sociedade organizada, com objetivo de reduzir, a curto e médio prazo, os índices de mortes decorrentes de acidentes de trãnsito.
? Descentralizar e ampliar a informatização dos serviços de
todos órgãos da Segurança, especialmente os relativos à
expedição de carteiras de identidade, habilitação de
motorista e emplacamento de veículos, de modo a
desburocratizar os processos, e atender, com rapidez e
eficiência, o povo catarinense.
Um forte abraço,
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Candidato ao Governo do Estado de Santa Catarina