Salve Santa Catarina ? PP / PV / PRONA / PMN
Florianópolis, 25 de setembro de 2006.
Ten Cel PM MARLON JORGE TEZA
Presidente da Associação de Oficiais Militares do Estado de Santa Catarina
Rua Lauro Linhares, 1250 88036-002 – Florianópolis ? SC
Assunto:Compromissos com a Segurança Pública
Em atenção ao Oficio no. 055/ACORSI2006, reitero os compromissos referentes aos tópicos aventados constantes do CONTRATO COM SANTA CATARINA, plano de governo que oferecemos à Sociedade Catarinense:
1. AÇÕES DE CARÁTER INSTITUCIONAL:
1.1.Propor Emenda à Constituição Estadual estabelecendo a destinação mínima obrigatória de percentual da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, suficiente para o custeio e os investimentos dos órgãos da segurança pública, nos moldes existentes nas áreas de educação e
saúde. Tal ação tem por finalidade, em primeiro plano, afastar a possibilidade de contingenciamento de recursos financeiros e/ou orçamentários que dificultem ou, até mesmo, inviabilizem a prestação do serviço à comunidade, bem como propiciar o imprescindível aparelhamento das instituições responsáveis pela preservação da ordem pública;
Compromisso:
A vinculação de receitas à função da Segurança Pública é uma necessidade emergente, face à gravidade do assunto. O Contrato com Santa Catarina explicita: Estabelecer percentual mínimo da receita resultante de impostos, suficiente para o custeio e investimentos nos órgãos de segurança pública, com vistas a impedir, definitivamente, a possibilidade de contingenciamentos orçamentários ou financeiros
Compromisso
Encaminharei o projeto de lei referente a este tema, bem como, após aprovado, implementarei de forma gradativa o novo modelo de organização das instituições militares estaduais.
Compromisso
O Contrato com Santa Catarina preconiza: a gestão técnica da Segurança Pública fundada no mérito, afastando, de forma cabal, a ingerência político-partidária desta importante área do serviço público, consubstanciado na escolha de seus dirigentes entre os respectivos servidores indicados em lista própria?.
É abusiva e irresponsável a gestão atual. Os salários devem ser pagos integralmente, unificando as atuais folhas normal e a suplementar, com recursos do Tesouro do Estado, permitindo que os fundos sejam utilizados para os fins a que se destinam.
bombeiros privados, autodenominados voluntários, particularmente, no que
se refere ao atendimento e prevenção de sinistros, bem como ao poder de polícia limitado aos Agentes do Estado, colocando-os, então, sob a coordenação e orientação técnica do Corpo de Bombeiros Militar;\
O compromisso constante do Contrato com Santa Catarina é de incrementar a parceria com as instituições comunitárias, valorizando as iniciativas locais, compatibilizando-as ao esforço do Estado.
Municipais, buscando evitar a sobreposição de atividades e o desperdício de
recursos;
O Contrato com Santa Catarina propõe a construção de parcerias com as Prefeituras Municipais com vistas à formação e educação continuada, bem como à integração das atividades a fim de evitar a sobreposição de serviços.
O Contrato com Santa Catarina prevê o aumento gradual do efetivo dos órgãos de Segurança Pública, com foco, principalmente, nos municípios cujo déficit de pessoal vem colocando a integridade das pessoas em maior risco. Todavia, aliado a este processo de recomposição, é proposto investimento em tecnologia e inteligência.
2 AÇÕES PARA VALORIZAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS:
Compromisso
Este assunto está contemplado na Lei 254/03 (Lei de Remuneração dos Servidores de Segurança Pública). Nosso Governo oferecerá cronograma de implementação da referida Lei, assim como promover a gradual incorporação das horas-extras à remuneração.
2.2.Instituir Seguro de Vida, custeado pelo Estado, voltado a todos os profissionais do sistema de segurança pública no Estado, a exemplo do que ocorre no vizinho Estado do Paraná;
Compromisso
Esta proposta foi incluída entre os compromissos de Governo no Termo Aditivo – Segurança Pública, do Contrato cem Santa Catarina, com a seguinte redação: instituir seguro de vida, custeado pelo Estado, aos servidores da Segurança Pública que se acidentarem em serviço.
2.3.Viabilizar, institucional e legalmente, em obediência às normas constitucionais, a criação e a implementação do Regime Próprio de Previdência dos Militares Estaduais, por todas as peculiaridades so bejamente conhecidas, inerentes ao cumprimento de nosso desiderato constitucional,
Compromisso
Será instituída comissão específica para estudar e propor caminhos acerca deste tema, constituída por integrantes da Administração Estadual e representantes dos militares estaduais.
2.4.Proporcionar tratamento igualitário entre os militares ativos e inativos (Reserva Remunerada e Reformados), em especial, com o retomo do pagamento aos inativos (Reserva Remunerada e Reformados) pelo Tesouro Estadual e não pelo IPESC, como hoje, inconstitucionalmente, vem ocorrendo, e a manutenção da mesma data de recebimento de proventos entre os dois grupos mencionados;
2.5.?Redefinição do teto salarial do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de proporcionar àqueles que, com muito trabalho e dedicação, alcançaram remuneração compatível com o posto exercido, e recebimento integral de seus vencimentos;
Compromisso
É compromisso do Contrato Com Santa Catarina a valorização do Servidor inativo, inclusive o militar estadual inativo. Ao Tesouro Estadual compete a responsabilidade pelo pagamento de seus proventos, devendo a data de sua percepção ser a mesma dos militares ativos. Quanto ao teto, tendo em vista ser uma questão mais ampla, será constituído um grupo de trabalho mais abrangente, reunindo representantes de todos os servidores afetados pela questão, no sentido de compatibilizar todos os interesses envolvidos.
2.6Encaminhar e viabilizar a aprovação junto ao Poder Legislativo Estadual de Lei de Ensino específica aos Militares Estaduais, bem como ampliar os investimentos em qualificação profissional;
Compromisso
A ampliação dos recursos financeiros destinados à capacitação dos integrantes dos órgãos de Segurança Pública é compromisso assumido no Contrato com Santa Catarina, nos seguintes termos: Ampliação dos recursos financeiros destinados à capacitação dos integrantes dos Órgãos de Segurança Pública.
2. 7.Recomposição urgente do Quadro de Saúde da Polícia Militar, visando ofertar
a sociedade barriga verde profissionais, física e mentalmente, sãos, capazes de prestar seu serviço diuturnamente, com a qualidade necessária, destacando a imperiosa necessidade, também, de contratação de assistentes sociais e psicólogos para implementação de programa voltado a reduzir os efeitos do stress pós-traumático;
Compromisso
O compromisso de recompor o efetivo das instituições militares estaduais, inclui os profissionais ligados à área de saúde, porque tal incremento ensejará a conseqüente melhora no serviço prestado à comunidade pelos policiais e bombeiros militares.
2.8.Implementação do Serviço de Assistência Judiciária aos Militares Estaduais, necessário diante das peculiaridades inerentes às atividades policiais e de bombeiro,
Compromisso
Esta proposta está incluída entre os compromissos assumidos no Contrato com Santa Catarina.
2.9 Implementação de Projeto Habitacional específico para os Militares Estaduais;
2.10
Compromisso
A Companhia de Habitação de Santa Catarina (COHAB-SC) desenvolverá em parceria com as instituições militares estaduais, o projeto proposto, cuja relevância é reconhecida.
Concluindo minha manifestação aos policiais e bombeiros militares, saliento ainda, que serão mantidos todos os benefícios até agora conquistados, a exemplo do expediente em turno único.
Encaminho, como parte deste documento, o Termo Aditivo que trata de nossos compromissos na área de Segurança Pública, constante do CONTRATO COM SANTA CATARINA, com o objetivo de compartilhar nossa visão de futuro para este setor tão importante a toda Sociedade Catarinense.
Esperidião Amin
ANEXO
ADITIVO 3
SEGURANÇA
– Segurança pública é, nos dias de hoje, um dos principais clamores da sociedade Catarinense;
– Nos últimos quatro anos a segurança pública foi gerida sob a ótica político-partidária, ensejando, com isto, decisões e ações afastadas do interesse público;
– As instituições que compõem o sistema de segurança pública estão com seus quadros de pessoal defasados em relação ao crescimento populacional e a demanda pelos serviços que têm a responsabilidade de prestar;
– As condições de trabalho (equipamentos, fardamento, viaturas, etc.) dos servidores e policiais encontram-se aquém do necessário para a prestação do serviço no nível de qualidade reclamado por toda a sociedade;
– Necessidade de valorização profissional e salarial dos servidores públicos e policiais que integram o sistema de segurança pública, no patamar compatível com o grau de exigência das funções que exercem;
– Freqüente contingenciamento de recursos orçamentários e financeiros dos órgãos de segurança pública;
– Fechamento de unidades policiais em diversos municípios catarinenses, afastando a polícia do cidadão;
– Redução dos investimentos em inteligência e tecnologia, permanecendo, basicamente, o mesmo ?status quo? existente há quatro anos atrás;
– Pequena participação comunitária na concepção e execução das políticas de segurança;
– Número de vagas insuficientes para atender a demanda no sistema prisional, o que acarreta em detentos nas delegacias de polícia e lotação nos estabelecimentos penitenciários existentes, impossibilitando a realização de um trabalho que leve à re-socialização dos apenados;
– Estabelecimentos voltados a recuperação de menores infratores funcionando em condições que impossibilitam a consecução de seu mister;
– Santa Catarina figura nas estatísticas nacionais como um dos Estados onde ocorre maior número de mortes no trânsito.
– Valorização profissional e salarial dos servidores da segurança pública;
– Possibilitar as pessoas participação efetiva na concepção e aplicação das políticas de segurança pública, através dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEG, que terão sua atuação aprimorada com a consecução das seguintes propostas:
– Criação da FECONSEG – Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança, cujo presidente terá assento no Conselho Superior de Segurança Pública, com direito à voz e voto, como representante da sociedade civil organizada;
– Liberação de recursos para os Conselhos Comunitários de Segurança para que possam desenvolver programas preventivos na área de segurança pública, em parceria com os órgãos policiais;
– Criação de um Fórum permanente para a troca, entre os CONSEGs, de experiências que tenham obtido sucesso na prevenção de delitos e da violência, possibilitando que as experiências bem sucedidas sejam aproveitadas por outras comunidades.
– Priorizar o desenvolvimento do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência ? PROERD, levando-o a todas as escolas catarinenses;
– Aumentar gradualmente o efetivo dos órgãos de segurança pública, com foco nos municípios cujo déficit de pessoal vem colocando a integridade das pessoas em maior risco;
– Promover a ampliação do serviço de Bombeiro, dentro da filosofia de Bombeiro Comunitário, ao maior número possível de municípios no Estado de Santa Catarina, seguindo critérios técnicos de implantação de novas unidades de Bombeiros;
– Desenvolvimento de campanhas educativas, envolvendo todos os segmentos da sociedade, com o objetivo claro de reduzir os acidentes de trânsito;
3. INFRA-ESTRUTURA (foco no coletivo) Quais as prioridades de seu município ou região quanto à infra-estrutura (água, esgoto, energia, rodovias, agricultura, meio-ambiente, habitação, cooperativismo, turismo, empreendedorismo, tecnologia, educação, saúde, outros serviços públicos, etc)?
– Renovação constante da frota de veículos dos órgãos de segurança pública;
– Investimentos em proteção individual dos integrantes dos órgãos que atuam na Segurança Pública, através da definição, aquisição e implantação do Kit Básico de Proteção Individual, respeitando as peculiaridades de cada órgão;
– Implantação dos Núcleos Regionais do Instituto Geral de Perícia, concretizando assim a necessária regionalização dos trabalhos periciais, diminuindo desta forma as perícias que são encaminhadas ao IGP para realização na Capital;
– Ampliação de vagas no sistema prisional para possibilitar, primeiramente, conforme prevê a legislação, a separação dos apenados de maior periculosidade daqueles condenados por delitos menores, impedindo, desta feita, que os estabelecimentos penitenciários sirvam como verdadeiras ?universidades do crime?;
– Potencializar o serviço de segurança prestado ao cidadão com investimento maciço no aprimoramento tecnológico das instituições que atuam na área da Segurança Pública, em especial com a:
– Colocação de terminais embarcados nas viaturas, permitindo ao policial um acesso mais rápido aos dados e possibilitando ao cidadão registrar as ocorrências da qual foi vítima sem necessidade de se deslocar a uma delegacia (o registro PM teria continuidade na PC e o cidadão receberia o BO em sua casa via correio ou internet);
– Ampliação do Vídeo Monitoramento de Logradouros Públicos ? ampliação da área sob cobertura das câmeras, aumentando o número de câmeras nas cidades já existentes e ampliando para outras cidades, de acordo com critérios técnicos, objetivando atingir resultados específicos;
– Melhoria, ampliação e integração dos sistemas de comunicação dos órgãos que atuam na área da Segurança Pública, permitindo uma maior cobertura e menor índice de interferência, permitindo o acionamento mais rápido e eficaz das viaturas no atendimento à comunidade.
– Ampliação do número de unidades policiais, especialmente, com a reabertura daquelas fechadas nos últimos quatro anos;
– Instalação de postos de atendimento do Instituto Geral de Perícias, localizados em pontos centrais, para emissão de Carteiras de Identidade, restabelecendo a gratuidade na concessão da 1ª via, bem como a utilização do Sistema AFIS;
– Instrumentalização dos órgãos de trânsito no sentido de proporcionar a fiscalização, direta e específica, dos infratores, minimizando os transtornos à comunidade em geral.
– Garantia de tratamento salarial igualitário entre os servidores ativos e inativos da segurança pública;
– Compromisso com a gestão técnica da segurança pública fundada no mérito, afastando, de forma inequívoca, a ingerência político-partidária desta importante área do serviço público, consubstanciado na escolha de seus dirigentes entre os respectivos servidores indicados em lista tríplice;
– Estabelecer percentual mínimo da receita resultante de impostos, suficiente para o custeio e investimentos nos órgãos de segurança pública, com vistas a impedir, definitivamente, a possibilidade de contingenciamentos orçamentários ou financeiros;
– Definir dotação orçamentária específica para a Polícia Civil;
– Retorno às unidades policiais para gerenciamento próprio de 30% (trinta por cento) dos recursos financeiros arrecadados para Fundo Estadual de Segurança Pública nos respectivos municípios;
– Retomar a importância do Conselho Superior de Segurança Pública, como órgão máximo para a definição das políticas públicas para esta área;
– Modernização da estrutura organizacional das Instituições Militares Estaduais, através da aprovação das Leis de Organização Básica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
– Aprovação da nova Lei Orgânica da Polícia Civil, em conjunto com a Lei de Promoções e de Cargos e Salários;
– Implantação do Vale Refeição para o efetivo envolvido nas atividades de policiamento ostensivo, em substituição ao fornecimento de alimentação em refeitórios próprios, diminuindo o período de afastamento das guarnições de seu local de serviço, e reduzindo o número de policiais militares em atividade meio na Corporação.
– Assegurar a assistência judiciária gratuita aos integrantes dos órgãos da segurança pública que responderem a processo ou inquérito em razão da função;
– Instituir Seguro de Vida, custeado pelo Estado, aos servidores da segurança pública que se acidentarem em serviço.
– Aumento da eficiência do Sistema de Segurança Pública, com a integração das polícias, Ministério Público, Poder Judiciário e Sistema Prisional, objetivando que não haja solução de continuidade nas ações de prevenção e combate à criminalidade e à violência, com destaque a universalização das informações através da construção de um banco de dados único;
– Fortalecimento dos Fundos Municipais de Re-aparelhamento do Bombeiro (FUNREBOM), considerando que recursos provenientes do FUNREBOM representam a real perspectiva de investimento nos Bombeiros de Santa Catarina, posto que são utilizados na complementação da manutenção e do investimento, bem como restabelecer o repasse de recursos financeiros às Associações de Bombeiros.
– Ampliação dos recursos financeiros destinados à capacitação dos integrantes dos órgãos de segurança pública;
– Implantação das condições necessárias, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, para o cumprimento de medidas sócio-educativas em todo o Estado, em parceria com prefeituras, empresas, ONGs, entre outros organismos, visando diminuir o sentimento de impunidade nos atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes.