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Câmara analisa pacote de segurança aprovado no Senado

12.7.2006

Câmara analisa pacote de segurança aprovado no Senado

O pacote de segurança pública aprovado no Senado em maio está sendo analisado na Câmara desde o dia 20 de junho, quando foi encaminhado. Dos dez projetos de lei, nove aguardam decisão final das comissões da Casa para onde foram enviados. Um, o PL 7225/06, está pronto para ser votado no plenário. Outros quatro projetos aprovados pelos senadores ainda não foram enviados para exame dos deputados.
O PL 7225/06 altera a Lei de Execução Penal (7210/84) para incluir como falta grave do preso a posse de aparelho celular. O presidente Aldo Rebelo informou que vai colocar essa proposta em votação tão logo a pauta do plenário, trancada por quatro medidas provisórias e quatro projetos de lei em regime de urgência constitucional, seja liberada.
Além do PL 7225/06, Aldo pretende colocar em votação os projetos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Projeto de Lei Complementar 123/04) e o que estabelece punições para atos de discriminação sexual (PL 5003/01), da deputada Iara Bernardi (PT-SP).

Projetos
Os demais projetos do pacote de segurança aprovado no Senado são:
– PL 7219/06, que cria o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Militares e Civis (PSHP), para facilitar aos agentes policiais e bombeiros militares a aquisição de moradias;
– PL 7220/06, que aumenta os prazos de prescrição de diversos crimes;
– PL 7221/06, que estabelece que o cumprimento de pena privativa de liberdade não poderá ser reduzido por meio de benefícios legais;
– PL 7222/06, que permite que o Estado use os bens, direitos e valores dos presidiários para reparar danos ocorridos nos presídios durante rebeliões;
– PL 7223/06, um dos mais complexos do pacote, institui no País o Regime Disciplinar Diferenciado de Segurança Máxima. Pela proposta, o prazo de isolamento do preso de alta periculosidade pode chegar a 720 dias, o dobro do tempo previsto atualmente;
– PL 7224/06, que proíbe a possibilidade de livramento condicional para o preso reincidente em crime doloso condenado a pena de reclusão;
– PL 7226/06, que permite ao juiz decretar a indisponibilidade dos bens, inclusive de valores depositados em contas bancárias, de pessoas indiciadas em processos criminais, desde que haja indícios de crime doloso punido com regime de reclusão;
– PL 7227/06, que permite que interrogatórios e audiências judiciais sejam realizadas por meio de videoconferência, em tempo real. O objetivo é evitar os deslocamentos de presos para que sejam interrogados;
– PL 7228/06, que institui a delação premiada para presos já condenados, permitindo que eles colaborem com investigações policiais ou processos criminais em troca de redução de pena.

Propostas relacionadas:
PL-7221/2006
PL-7228/2006
PL-7220/2006
PL-7227/2006
PL-7222/2006
PL-7224/2006
PL-7219/2006
PL-7225/2006
PL-7223/2006
PL-7226/2006


Da Reportagem
Edição ? João Pitella Junior


(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara’)

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