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TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCEDEU POR UNANIMIDADE A SEGURANÇA – DESBLOQUEIO EST. OPER

10.11.2005


TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCEDEU POR UNANIMIDADE A SEGURANÇA SOBRE DESBLOQUEIO EST. OPERACIONAL

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ABAIXO A DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA HOJE POR UNÂNIMIDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFIRMANDO O QUE JÁ TINHA SIDO GARANTIDO ATRAVÉS DE LIMINAR.


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 Dados do Processo


 Processo 2005.018693-4  Mandado de Segurança     


Distribuição DESEMBARGADOR VANDERLEI ROMER, por Transferência em 28/07/2005  às 12:17 


Órgão Julgador GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO 


Origem Capital / Tribunal de Justiça   


Objeto da Ação Pagamento das horas extraordinárias, incluindo as que excedam as 40 horas mensais, desde a edição do decreto 2.697.


Número de folhas 0


Última Movimentação 09/11/2005 às 09:00 – Julgamento por Acórdão


 


Última Carga Origem:  Distribuidor (Distribuidor de processos)  Remessa:  25/07/2005


  Destino:  Desembargador Newton Janke  Recebimento:  25/07/2005


 


Partes do Processo (Todas) 


 


Participação Partes ou Representantes


Impetrante Edilson Bernardo de Souza


Advogada :  Ana Cláudia Colatto


Impetrante Flamarion Santos Schieffelbein


Impetrante Silvio Buba Cruz


Impetrante Rubens Neumann


Impetrado  Secretário de Estado da Administração


Advogado:  Imar Rocha (Procurador Geral do Estado)


Movimentações: 


 


Data Movimento


09/11/2005 às 09:00 Julgamento por Acórdão    


Decisão: por votação unânime, conceder a segurança. Custas de lei.


 


24/10/2005 às 14:13 Concluso ao Relator    


 


24/10/2005 às 14:13 Processo Pautado    


Pauta: Data da pauta: 09/11/2005 


24/10/2005 às 14:13 Despacho do Relator Pedindo Dia para Julgamento    


 


13/10/2005 às 07:33 Volta da PGJ/Concluso ao Relator    


Resumo do parecer:: À vista do exposto, o parecer é no sentido da concessão parcial da ordem.


Procurador: Dr. Nelson Fernando Mendes 


21/09/2005 às 15:40 Vista à PGJ    


 


24/08/2005 às 15:02 Volta do Recibo    


Do Of. nº 1214/05 


23/08/2005 às 14:53 Volta do Recibo    


Do Of. nº 1213/05 


23/08/2005 às 13:11 Publicado Expediente    


DJ NÚMERO 11.739 


19/08/2005 às 17:31 Expedido Oficio    


Ao Procurador Geral (Of. nº 1214/05) e ao Srº Secretário da Administração (Of. nº 1213/05)