Área do associado

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QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO DE RORAIMA

7.2.2005

ABAIXO TRATA DO ANDAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO AO ACESSO ATRAVÉS DE CONCURSO INTERNO AO QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO DE RORAIMA, A EXEMPLO DO  QUE OCORRE EM SANTA CATARINA E OUTROS ESTADOS.
A LEI, INCONSTITUCIONALMENTE, PRETENDE DAR ACESSO ATRAVÉS DE CONCURSO INTERNO E SEM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO) OU PROVA E TÍTULOS A PRAÇAS.
O STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) DEVERÁ DECIDIR PELA CONCESSÃO DE LIMINAR SOLICITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ATRAVÉS DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA AINDA NESTE MÊS DE FEVEREIRO.
 
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.3354-9


 

























































PROTOCOLO


Número do protocolo : 127792     Data de Entrada no STF :29/11/2004


 


PROCEDÊNCIA


Classe : ADI


Número : 127792


Orgão de Origem : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL


Origem : RORAIMA


Número do Registro :      Volumes : 1  Apensos : 0   Qtd.juntada linha : 0


 


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL


Folhas : 73     Data de Autuação : 29/11/2004


Ramo do Direito : CONSTITUCIONAL


Assunto :


SEGURANÇA PÚBLICA


 


POLÍCIA MILITAR


 


QUADRO – INGRESSO – LC 51/01 – RO


Partes :


 


 


 


 


PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA


 


ADV


 


GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA


 


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA


 


 


 








AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.3354
ORIGEM:
RR      RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO
REDATOR PARA ACÓRDÃO:


REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
REQDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA 
REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA 



ANDAMENTOS




















































DATA


ANDAMENTO


OBSERVAÇÃO


31/01/2005


JUNTADA


DO PG Nº 7511/05 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, PRESTANDO INFORMAÇÕES.


31/01/2005


INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:


4558/R, PG Nº 7511/05 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA.


28/01/2005


JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO


RB 16419773 1 BR RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA EM 07.01.05.


28/01/2005


JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO


RB 16419774 5 BR RECEBIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA EM 06.01.05


16/12/2004


PUBLICACAO, DJ:


DO DESPACHO DO DIA 30/11/04


15/12/2004


PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


OFÍCIO Nº 4558/R – PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS


15/12/2004


PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR


OFÍCIO Nº 4557/R – PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS


10/12/2004


REMESSA DOS AUTOS


À SEÇÃO CARTORÁRIA


10/12/2004


DESPACHO ORDINATORIO


EM 30.11.04 O PEDIDO COMPORTA APRECIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI FEDERAL Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. SOLICITEM-SE, POIS, INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS, VISTA, SUCESSIVAMENTE, POR 5 (CINCO) DIAS, AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.


29/11/2004


CONCLUSOS AO RELATOR


 


29/11/2004


DISTRIBUIDO


MIN. CEZAR PELUSO