Área do associado

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LIMINAR CONCEDIDA – ESTÍMULO OPERACIONAL

19.7.2005







Dados do Processo



 






















Processo


2005.015198-6  Mandado de Segurança    


Distribuição


DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, por Sorteio em 11/07/2005  às 15:01


Órgão Julgador


TRIBUNAL PLENO


Origem


Capital / Tribunal de Justiça  


Objeto da Ação


Pagamento das horas extras trabalhadas e não pagas desde a edição do decreto nº 2.697.


Última Movimentação


18/07/2005 às 15:23 – Remessa à IOESC Exped. Divisão Sec. Camaras
Exp 158/TP


 








Partes do Processo (Todas)



 































Participação


Partes ou Representantes


Impetrante


Dionizio Tonet


 


Advogada :  Ana Cláudia Colatto


Impetrado


Governador do Estado de Santa Catarina


 


Advogado:  Imar Rocha (Procurador Geral do Estado)


Impetrado


Secretário de Estado da Administração


 


Advogado:  Imar Rocha (Procurador Geral do Estado)


Impetrado


Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina


 


 


 








Movimentações (Todas)



 
































































Data


Movimento


18/07/2005 às 15:23


Remessa à IOESC Exped. Divisão Sec. Camaras   
Exp 158/TP


18/07/2005 às 15:15


Transmitido fax   
Procuradora do Impetrante, Governador do Estado de SC, Secretário de Estado da Administração e Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de SC


18/07/2005 às 15:14


Concedida a liminar / Na Secretaria   
Ante as argumentações acima expostas, CONCEDO a liminar ora pugnada para que sejam observadas as Leis Complementares ns. 137/95 e 254/03 para aferição do valor do ‘estímulo operacional’ do impetrante, observando-se, por certo, a situação individual e comprovada de horas extras efetivamente perpetradas, limitadas a 40 horas/mensais. Como já notificads as autoridades apontadas como coatoras, remeta-se o feito à douta PGJ após o cumprimento das formalidades acima apontadas.


11/07/2005 às 15:01


Concluso ao Relator   


11/07/2005 às 15:01


Processo Redistribuído por Sorteio   
Redistribuído conforme informação de fls. 90.


11/07/2005 às 12:48


Concluso ao Relator   


11/07/2005 às 12:48


Decurso de Prazo   


05/07/2005 às 15:53


Juntada de Petição   
DIONISIO TONET


04/07/2005 às 17:14


Protocolada Petição ao Relator   
Protocolo: 362 Peticionante: Dionizio Tonet Requer a V.Exa. seja concedida a liminar nos termos do exórdio.


30/06/2005 às 15:35


Juntada das Informações Prestadas   
GOVERNADOR DO ESTADO E SEC. DA ADMINTRAÇÃO


28/06/2005 às 17:45


Protocolada Informações   
Protocolo: 12006 Peticionante: Governador do Estado de Santa Catarina


27/06/2005 às 16:41


Juntada de Recibo/AR Prazo   
Recibo ref. of. 196/2005/TP


21/06/2005 às 14:40


Juntada de Recibo/AR   
Recibos ref. of. 195/2005/TP e 197/2005/TP


20/06/2005 às 11:36


Publicado Expediente   
DJ 11.693 EXP. N. 131 EM, 20/06/05


16/06/2005 às 16:17


Expedido Oficio   
Of. 195/2005/TP – Governador de SC, Of. 196/2005/TP – Secretário de Estado da Administração, Of. 197/2005/TP – Comandante Geral da Polícia Militar de SC


15/06/2005 às 19:00


Remessa à IOESC Exped. Divisão Sec. Camaras   
Exp 131/TP


15/06/2005 às 19:00


Despacho do Relator / Na Secretaria   
Cumpra-se, primeiramente, a artigo 7°, I, da Lei n. 1.533/51. Após, voltem conclusos


02/06/2005 às 18:14


Concluso ao Relator   


02/06/2005 às 18:14


Processo Distribuído por Sorteio