Área do associado

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ATA DA SESSÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA REALIZADA EM 18 JAN 05

1.2.2005

LEI DAS TAXAS

ATA DA SESSÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA REALIZADA EM 18 DE JANEIRO DE 2005


PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI


 


Às quatorze horas, achavam-se presentes


os seguintes Srs. Deputados: Afrânio Bopré ? Antônio Carlos Vieira – Antônio Ceron – Antônio Aguiar ?Celestino Secco – Dionei Walter da Silva – Djalma


Berger – Francisco de Assis – Francisco Küster ? Gelson Merísio – Genésio Goulart – Gilmar Knaesel ? Herneus de Nadal – João Henrique Blasi – Joares Ponticelli ?Jorginho Mello – Júlio Garcia – Lício Silveira ? Manoel Mota – Mauro Mariani – Narcizo Parisotto ? Nilson Gonçalves – Nilson Machado – Odete de Jesus ? Onofre Santo Agostini – Paulo Eccel – Pedro Baldissera ? Reno Caramori – Rogério Mendonça – Romildo Titon ? Sérgio Godinho – Valmir Comin – Vânio dos Santos ? Wilson Vieira.


 


?Srs. Deputados, de acordo com o art. 262 do Regimento Interno, comunicamos que a Presidência, verificando inexatidão no autógrafo do


Projeto de Lei nº 347/04, que altera a Lei nº 7.541 de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais e estabelece outras providências, procedeu as


seguintes alterações:


 


Onde se lê:


I – 27% para o Fundo para Melhoria da Segurança Pública – FSP -, leia-se:


I – 23% para o Fundo para Melhoria  da Segurança Pública – FSP -;


IV – 30% para o Fundo de Melhoria da Polícia Militar – Fumpom -, leia-se:


IV – 33% para o Fundo de Melhoria da Polícia Militar – Fumpom -;


Onde se lê:


V – 6% para o Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar – FUMCBM -, Passaremos à Ordem do Dia.(Passa a ler) leia-se: V – 7% para o Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar – FUMCBM; e


Fica acrescido o inciso VI:


VI – práticas religiosas em templos de qualquer culto.?


Há ainda alterações no Anexo I, atos da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, taxa de serviços gerais, Tabela III. 1. No art. 1º, que modifica os incisos do § 2º do art. 3º,