Área do associado

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medida provisória nº 114, de 15 de dezembro de 2004

28.12.2004

medida provisória nº 114, de 15 de dezembro de 2004


 


Altera dispositivos da Lei Complementar nº 259, de 19 de janeiro de 2004.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:




Art. 1º O art. 8º da Lei Complementar nº 259, de 19 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 8º A ativação do efetivo de que trata o art. 6º desta Lei Complementar dependerá de decreto do Chefe do Poder Executivo, observados os princípios da oportunidade e do interesse público e consoante permitir a arrecadação do Estado, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal”.



Art. 2º O Anexo II da Lei Complementar nº 259, de 19 de janeiro de 2004, passa a vigorar em conformidade com o disposto no Anexo único desta Medida Provisória.



Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


 


Florianópolis, 15 de dezembro de 2004


 


 


 


 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA


Governador do Estado


 



 


Anexo único


 


ANEXO II


(Lei Complementar nº 259, de 19 de janeiro de 2004)


 













































































































































































I – Quadro de Oficiais Bombeiro Militar


Posto


2003


2004


vagas


Coronel BM


1


3


3


Tenente Coronel BM


4


8


7


Major BM


7


14


13


Capitão BM


17


26


27


1º Tenente BM


31


39


39


2º Tenente BM


30


38


37


Total


90


128


126


 


 


 


 


 


II – Quadro de Praças Bombeiro Militar


Graduação


2003


2004


vagas


Subtenente BM


24


30


15


1º Sargento BM


43


50


34


2º Sargento BM


77


90


60


3º Sargento BM


166


180


95


Cabo BM


350


360


15


Soldado BM


1261


1411


450


Aspirante-a-oficial BM


0


0


15


Cadete BM


0


10


50


Total


1921


2131


734


 


 


 


 


 


III – Quadro de Praças Bombeiro Militar Complementar


Graduação


2003


2004


vagas


3º Sargento BM


0


20


20


Cabo BM


0


26


26


Total


0


46


46


 


 


 


 


 


IV – Resumo Geral do Efetivo do Corpo de Bombeiro Militar de Santa Catarina


Posto/Graduação


2003


2004


vagas


 


 


 


 


Oficiais


90


128


126


Praças


1921


2177


780


Total


2011


2305


906



 






























V – Quadro de Praças Bombeiro Militar


Graduação


vagas


Subtenente BM


5


1º Sargento BM


10


2º Sargento BM


38


3º Sargento BM


60


Cabo BM


322


Soldado BM


477


Total


912