Área do associado

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LIMINBAR CONCEDIDA DO MANDADO DE SEGURANÇA – IPESC

3.5.2004



























Processo 2004.010171-6  Mandado de Segurança    
Distribuição DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA FILHO, por Sorteio em 30/04/2004  às 19:41
Órgão Julgador GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO
Origem Capital / Tribunal de Justiça  
Objeto da Ação Requerem a abstenção de desconto a título previdenciário SC 41/2003 dos proventos dos associados.
Última Movimentação 03/05/2004 às 17:56 – Concedida a liminar / Na Secretaria







Partes do Processo (Principais)















Participação Partes ou Representantes
Impetrante Associação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – Capitão Osmar Romão da Silva – ACORS
  Advogada :  Ana Cláudia Colatto
Impetrados Secretário de Estado da Administração e outros






Movimentações (Últimas 3 movimentações)














Data Movimento
03/05/2004 às 17:56 Concedida a liminar / Na Secretaria   


30/04/2004 às 19:41 Concluso ao Relator   


30/04/2004 às 19:41 Processo Distribuído por Sorteio