Área do associado

Área do associado

DIFERENÇA HORA AULA

27.8.2004

A ACORS recebeu  o texto abaixo, pleiteando a diferença da hora aula nos cursos de 2002. Da totalidade de instrutores, 18 já manifestaram o interesse, tendo inclusive assinado procuração, para solicitar judicialmente.
Instrutores interessados em entrar com ação contatar ACORS até  10 de setembro de 2004.


HISTÓRICO SOBRE  HORAS AULA


 


Da lei e do Decreto


 


Até junho de 2003,  o saque de aulas aos Policiais Militares era feito com base no Dec. N°3186, de 15/09/98, que estabelecia que o valor da hora aula para o curso de aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) era 6%, que em 2002 correspondia a R$ 11,64 e para o curso de formação de Soldados (CFSd) 4%, que  em 2002 correspondia a R$ 7,76, ambos os percentuais calculados sobre o soldo do soldado de primeira classe.


A partir de julho mediante o parecer n° 116/03 da PGE, passou-se a sacar as horas aula com base na lei 11.496 de 19 de julho de 2000. O parecer entende que a lei revogou o decreto, portanto entendemos que desde 2000, as aulas já deveriam ser remuneradas com base na lei, como não foram, pretendemos ser ressarcidos da diferença. O Art 7º desta lei estabelece que o valor da hora aula é calculado com base na titulação do docente, com os percentuais referentes ao soldo do soldado de primeira classe, à quantia de:


4% para os docentes de nível médio (R$ 8,06),  7% para graduados (R$ 14,11), 9% para especialistas (18,14), 10% para mestres (20,16) e 15% para doutores (30,24, valores de 2003).


 


A lei complementar 254/03 de 15/12/03,  reformulou os soldos na Polícia Militar e deu nova redação ao Art 7º da lei 11496, também com os percentuais referentes ao soldo do soldado de primeira classe, passando aos seguintes valores:


1% (R$ 9,06), para os docentes de nível médio, 7% para graduados (R$ 14,50), 9% para especialistas (19,04), 10% para mestres (22,66) e 15% para doutores (31,73, valores de 2004).


 


 


Dos cursos:


Em 2002 foi realizado o CAS e o CFSd, ambos com remuneração da hora aula com base no decreto N°3.186, as diferenças de valores para com a lei 11.496, estão expressos na planilha I. Em 2003, foi realizado o CFSd que teve início em 24/03, e desta data até 30/05, as aulas foram sacadas com base no decreto (planilha II), só a partir de junho é que passou-se a sacar pela lei, apoiada no parecer da PGE.


Em novembro de 2003, o Cmt do Centro de Ensino da PM solicitou ao Sr Cmt Geral que fosse paga a diferença relativa ao CFSd/03; em fevereiro de 2004, recebeu a resposta indeferindo o pleito, por prescrição do prazo para requerimento administrativo.


 


A diferença recebida nos cursos de 2002 e no início do CFSd/03, é o que pleiteamos.


 


Gilberto Amândio Espíndola


Celular 9968-0811


e-mail:   gilberto.a.e@ig.com.br


Anexo: cópia das leis, do parecer, do decreto e outros documentos.















































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































      Planilha II
      Planilha com a diferença dos valores das horas-aula pagas aos instrutores,  
      no  exercício 2003,  anterior ao  parecer nº 116/03,  datado de 16/06/2003.
Mat Nome do Instrutor Total H/A Total H/A   Nível Diferença
    CFAP de CFAP de S O M A de Ins- do valor
    24/03 a 02/05 05/05 a 30/05   trução H/A
900124-7 TC NAZARENO Marcineiro 30   30 10 368,70
903034-4 TC  ALVIR Antônio Schneider 44   44 9 451,44
900241-3 TC Fred Harry SCHAUFFERT 17 62 79 9 810,54
905126-0 TC Walmir MOREIRA Francisco 24 37 61 9 625,86
905128-7 Maj ZINDER J. G. Cardoso 94 90 184 9 1887,84
905271-2 Maj REINALDO Boldori 22 6 28 9 287,28
910776-2 Maj Maria de FÁTIMA Martins 23 34 57 9 584,82
910824-6 Maj GIOVANI de Paula 64 25 89 9 913,14
912013-0 Cap Giovanni PACHECO 24   24 9 246,24
911913-3 Cap Luiz Ricardo DUARTE 42 18 60 9 615,60
910816-5 Cap MÁRCIO Pereira 45 15 60 9 615,60
911710-5 Ten EDÉSIO da Silva   2 2 9 20,52
916136-8 Ten Valdez R. VENÂNCIO   16 16 9 164,16
916107-4 Ten Antônio J. de MELLO Jr.   18 18 9 184,68
918694-8 Ten JULIO CESAR Pereira   13 13 9 133,38
920267-6 Ten Wallace CARPES 12 9 21 9 215,46
914471-4 Ten Gilberto A. ESPÍNDOLA 98 68 166 9 1703,16
917653-5 Ten N. SCHORNE de Amorim 46 116 162 9 1662,12
917401-0 Ten ADILSON LUIZ da Silva 8 32 40 9 410,40
920265-0 Ten SANCLER Adilson Alves   18 18 9 184,68
921964-1 Ten E.GONÇALVES da Silva 32 5 37 9 379,62
920242-0 Ten Guy C. M. BALDESSARI 22 39 61 9 625,86
918016-8 Ten A.José PELOZATO da Rosa 10 18 28 9 287,28
911948-5 Cap Marcelo CARDOSO 42 15 57 7 352,26
913529-4 Cap Paulo C. de CARVALHO 14 19 33 7 203,94
913501-4 Cap Carlos Alberto de ARAÚJO G. Jr. 34 62 96 7 593,28
911624-9 Cap CLEBER de Souza Borges 104 91 195 7 1205,10
918026-5 Ten Augusto C.TORQUATO Jr. 83 125 208 7 1285,44
919721-4 Ten SANDRO C. da Costa 18 19 37 7 228,66
916829-0 Ten CLÁUDIO E. Hochleitner 66 31 97 7 599,46
918696-4 Ten João MÁRIO Martins 36 23 59 7 364,62
917405-2 Ten Izaias OTACÍLIO da Rosa 12 5 17 7 105,06
913524-3 Ten Marcello MARTINEZ H. 28 9 37 7 228,66
921511-5 Ten CLEBER Pires 54 12 66 7 407,88
913035-7 Ten Alfredo Nelson De Carlos   38 38 7 234,84
918707-3 Ten N. FERNANDO dos Anjos 59 21 80 7 494,40
918099-0 Ten GIOVANI Luciano Facchini 64 81 145 7 896,10
920833-0 Ten JARDEL Carlito da Silva 86 45 131 7 809,58
920843-7 Ten Renato L. de MEDEIROS 69 34 103 7 636,54
916124-4 Ten João Carlos NEVES Jr. 36 21 57 7 352,26
924682-7 Ten Marcus V. S. DALMARCO 60 4 64 7 395,52
918704-9 Ten Marcos A. Corrêa DUTRA  52 106 158 7 976,44
918701-4 Ten FERNANDO ANDRÉ 52 112 164 7 1013,52
918702-2 Ten RUDNEY Medeiros da Silva 43 101 144 7 889,92
916135-0 Ten Vilclei GAISSLER de Moura 39 60 99 7 611,82
920822-4 Ten Iloir Adur de OLIVEIRA Jr. 39 105 144 7 889,92
Mat Nome do Instrutor Total H/A Total H/A   Nível Diferença
    CFAP de CFAP de S O M A de Ins- do valor
    24/03 a 02/05 05/05 a 30/05   trução H/A
918703-0 Ten José Geraldo R. de MENEZES   24 24 7 148,32
917290-4 Ten Moisés E. GARCIA Junqueira   39 39 7 241,02
920257-9 Ten Marcelo EGÍDIO da Costa 45   45 7 278,10
921518-2 Ten ALDO NUNES da Silva Jr. 40 46 86 7 531,48
916131-7 Ten RENATO JOSÉ Silva 48 128 176 7 1087,68
918024-9 Ten Márcio Luiz MARTINS 43 100 143 7 883,74
918029-0 Ten CÁSSIO Ricardo Niching 5   5 7 30,90
918699-9 Ten Valdoney Sérgio ROHLING 15 18 33 7 203,94
916114-7 Ten Emiliano GUESSER   10 10 7 61,80
917415-0 Ten EDENICE da Cruz Fraga   5 5 7 30,90
925299-1 Ten Dhiogo CIDRAL de Lima    8 8 7 49,44
925307-6 Ten Marcos Paulo RANGEL 57 131 188 7 1161,84
925832-9 Ten ÉDER J. de S. Oliveira 60   60 7 370,80
925836-1 Ten C. VON KNOBLAUCH 78 30 108 7 667,44
911738-5 Sgt Celso FRANQUINI 49 12 61 7 376,98
920564-0 Sgt CLAUDINEI Soares 27 36 63 7 389,34
920274-9 Sgt FELISBERTO C. de Souza 116 38 154 7 951,72
920538-1 Sgt JOÃO CARLOS da Silveira 32 22 54 7 333,72
910611-1 Sgt Otávio SUSTENEI da Silva 18 8 26 7 160,68
907290-0 Cb C. FERNANDO dos Santos 49 4 53 7 327,54
923786-0 SD Bráulio de Campos PERIM 22 27 49 7 302,82
921322-8 SD ALVÉDES da Silva 20 33 53 7 327,54
925381-5 Sd KELLY Cristina Formel 3 10 13 7 80,34
  SOMA =====================================================>         36.151,68