A ACORS recebeu  o texto abaixo, pleiteando a diferença da hora aula nos cursos de 2002. Da totalidade de instrutores, 18 já manifestaram o interesse, tendo inclusive assinado procuração, para solicitar judicialmente.
Instrutores interessados em entrar com ação contatar ACORS até  10 de setembro de 2004.

HISTÓRICO SOBRE  HORAS AULA

Da lei e do Decreto

Até junho de 2003,  o saque de aulas aos Policiais Militares era feito com base no Dec. N°3186, de 15/09/98, que estabelecia que o valor da hora aula para o curso de aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) era 6%, que em 2002 correspondia a R$ 11,64 e para o curso de formação de Soldados (CFSd) 4%, que  em 2002 correspondia a R$ 7,76, ambos os percentuais calculados sobre o soldo do soldado de primeira classe.

A partir de julho mediante o parecer n° 116/03 da PGE, passou-se a sacar as horas aula com base na lei 11.496 de 19 de julho de 2000. O parecer entende que a lei revogou o decreto, portanto entendemos que desde 2000, as aulas já deveriam ser remuneradas com base na lei, como não foram, pretendemos ser ressarcidos da diferença. O Art 7º desta lei estabelece que o valor da hora aula é calculado com base na titulação do docente, com os percentuais referentes ao soldo do soldado de primeira classe, à quantia de:

4% para os docentes de nível médio (R$ 8,06),  7% para graduados (R$ 14,11), 9% para especialistas (18,14), 10% para mestres (20,16) e 15% para doutores (30,24, valores de 2003).

A lei complementar 254/03 de 15/12/03,  reformulou os soldos na Polícia Militar e deu nova redação ao Art 7º da lei 11496, também com os percentuais referentes ao soldo do soldado de primeira classe, passando aos seguintes valores:

1% (R$ 9,06), para os docentes de nível médio, 7% para graduados (R$ 14,50), 9% para especialistas (19,04), 10% para mestres (22,66) e 15% para doutores (31,73, valores de 2004).

Dos cursos:

Em 2002 foi realizado o CAS e o CFSd, ambos com remuneração da hora aula com base no decreto N°3.186, as diferenças de valores para com a lei 11.496, estão expressos na planilha I. Em 2003, foi realizado o CFSd que teve início em 24/03, e desta data até 30/05, as aulas foram sacadas com base no decreto (planilha II), só a partir de junho é que passou-se a sacar pela lei, apoiada no parecer da PGE.

Em novembro de 2003, o Cmt do Centro de Ensino da PM solicitou ao Sr Cmt Geral que fosse paga a diferença relativa ao CFSd/03; em fevereiro de 2004, recebeu a resposta indeferindo o pleito, por prescrição do prazo para requerimento administrativo.

A diferença recebida nos cursos de 2002 e no início do CFSd/03, é o que pleiteamos.

Gilberto Amândio Espíndola

Celular 9968-0811

e-mail:   gilberto.a.e@ig.com.br

Anexo: cópia das leis, do parecer, do decreto e outros documentos.