Área do associado

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Estatuto

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA, CAPITÃO OSMAR ROMÃO DA SILVA – ACORS, PARA DELIBERAR SOBRE A REFORMA ESTATUTÁRIA.

Aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze, na sede urbana da Associação Barriga-Verde dos Oficiais, situada na rua Lauro Linhares, 1250, bairro Trindade, Florianópolis, Santa Catarina, com a presença dos associados que assinaram a lista de presença acima, o Coronel PM RR Fred Harry Schauffert, Presidente da ACORS, abriu os trabalhos em segunda convocação, às 20 (vinte) horas. Por aclamação, o Coronel PM RR Fred Harry Schauffert foi indicado para presidir os trabalhos da assembleia, e o Coronel PM Sérgio Luís Sell, para secretariar a sessão. Foram expostas aos presentes as propostas de alteração estatutária, detalhando os artigos que sofreriam mudanças, quer por alteração ou atualização de texto, numeração, supressão ou correção gramatical. Após a leitura dos artigos, debate e alterações, foi submetido a votação. Aprovado por unanimidade, o estatuto da ACORS passou a vigorar com a seguinte redação:

 

Título I
DA ASSOCIAÇÃO E SEUS PROPÓSITOS
Capítulo I
Da Constituição, Denominação, Finalidade e Sede

Art. 1º A Associação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, Capitão Osmar Romão da Silva – ACORS, é uma instituição sem fins econômicos, apartidária, de caráter civil, com tempo de duração indeterminado, personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Florianópolis-SC, tendo os seguintes objetivos:

I – representar os associados perante os poderes constituídos e instituições públicas e privadas;
II – defender os interesses e direitos dos associados sempre que estes forem ou estiverem na iminência de ser lesados;
III – concorrer para o engrandecimento das instituições militares estaduais e de seus associados;
IV – desenvolver, na classe associada, uma postura política, ética e não partidária nas questões institucionais que envolvam os interesses dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.

 

Parágrafo único. São considerados assuntos de interesse institucional para a ACORS:

I – as questões referentes às instituições militares, nos planos constitucionais federal e estadual;
II – as questões referentes a plano de carreira, prerrogativas, direitos e deveres dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
III – as questões referentes ao emprego das instituições militares do Estado no plano operacional;
IV – as questões referentes ao controle da criminalidade;
V – as questões referentes às políticas de direitos humanos;
VI – as questões referentes a políticas e direitos sociais;
VII – o desenvolvimento pessoal, profissional e cultural dos associados;
VIII – o intercâmbio com outras organizações, congêneres ou não, que estejam ligadas aos interesses dos associados;
IX – outros interesses apresentados e referendados em Assembleia Geral.

Capítulo II
Do Quadro Social

Art. 2º O Quadro Social é constituído por Oficiais do serviço ativo, da Reserva Remunerada e Reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.

§ 1º É facultativo aos Aspirantes-a-Oficial, Cadetes e pensionistas de Oficiais militares estaduais fazer parte do Quadro Social, na categoria de associados especiais.

§ 2º A admissão ao quadro associativo será efetivada após apreciação e aprovação do pedido em reunião da Diretoria Executiva.

§ 3º Para deixar o quadro associativo, o associado deverá confeccionar requerimento à Diretoria Executiva.

§ 4º O associado que deixar de pagar a mensalidade por requerimento direto ao órgão de pessoal, sem comunicação à Diretoria, será automaticamente excluído do Quadro Social.

§ 5º O associado que cometer falta grave será excluído do Quadro Social, cabendo recurso à Diretoria Executiva.

§ 6º A readmissão ao Quadro Social poderá ser realizada após parecer do Conselho Fiscal, homologado pela Diretoria Executiva, conforme:

I – no caso do § 3º, após o recolhimento, à tesouraria da ACORS, do valor equivalente a 3 (três) mensalidades;
II – no caso do § 4º, após o recolhimento, à tesouraria da ACORS, do valor equivalente a 10 (dez) mensalidades;
III – no caso previsto no inciso IV do art. 42, após o recolhimento, à tesouraria da ACORS, do valor equivalente a 15 (quinze) mensalidades.

§ 7º Os associados que comprovadamente tenham prestado serviços relevantes à Associação poderão ser considerados associados beneméritos, mediante parecer favorável do Conselho Fiscal à proposta da Diretoria Executiva e referendado pela Assembleia Geral.

§ 8º O associado que perder a condição de Oficial, Aspirante-a-Oficial, Cadete ou pensionista perderá automaticamente a condição de associado.

 

Título II
DO PATRIMÔNIO SOCIAL E DOS FUNDOS DA SOCIEDADE
Capítulo I
Do Patrimônio e dos Ativos Financeiros

Art. 3º O patrimônio social será constituído:

I – pelos bens móveis e imóveis adquiridos ou doados;
II – pelos títulos de renda adquiridos ou recebidos em doação;
III – pelos depósitos bancários em conta corrente e/ou aplicações.

Art. 4º Os ativos financeiros serão constituídos:

I – pela soma das mensalidades dos associados contribuintes;
II – pelos resultados de aplicação financeira;
III – pelas doações recebidas;
IV – pelas receitas provenientes de atividades sociais e culturais.

Parágrafo único. As importâncias recebidas em dinheiro e as eventuais doações de qualquer espécie serão contabilizadas e registradas, conforme o caso, devendo somente ser utilizadas para os propósitos a que são destinadas.

Art. 5º A mensalidade social corresponderá ao valor estipulado pela Diretoria Executiva, aprovado em Assembleia Geral.

 

Capítulo II
Da Distribuição dos Ativos Financeiros

Art. 6º Os ativos financeiros serão destinados às despesas necessárias ao funcionamento da Associação e à formação de um fundo de reserva correspondente a, no mínimo, 10% da arrecadação, designado às despesas extraordinárias.

§ 1º São consideradas despesas extraordinárias aquelas não elencadas na previsão orçamentária.

§ 2º O fundo de reserva a que se refere o caput deste artigo será constituído pelos depósitos bancários e aplicações financeiras oriundos das mensalidades dos associados, auxílios recebidos e outros ativos financeiros.

§ 3º O exercício financeiro da Associação coincide com o ano civil, abrangendo:

a) as receitas realizadas e os depósitos efetuados em instituições financeiras durante o período, ainda que referentes a exercícios anteriores;
b) as despesas havidas no período, conforme previsão orçamentária ou extraordinária, em caso de necessidade.

Título III
DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO E SEUS DIRIGENTES
Capítulo I
Da Assembleia Geral

Art. 7º A Assembleia Geral, poder máximo da Associação, é constituída pela reunião dos associados, convocados em conformidade com as disposições estatutárias.

§ 1º As sessões da Assembleia Geral dos associados terão caráter ordinário ou extraordinário.

§ 2º A sessão ordinária para eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal será realizada de 2 (dois) em 2 (dois) anos, na primeira quinzena do mês de maio, devendo a posse dos membros eleitos ocorrer na segunda quinzena do mesmo mês.

§ 3º A sessão ordinária para aprovação das contas do exercício anterior será realizada anualmente na segunda quinzena do mês de março.

§ 4º A sessão ordinária para aprovação da proposta orçamentária para o exercício seguinte será realizada anualmente na segunda quinzena do mês de novembro.

§ 5º A sessão extraordinária, convocada pelo Presidente da Associação ou a requerimento de pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados, será realizada com os seguintes objetivos:

a) decidir e adotar medidas que visem resguardar os interesses da Associação;
b) tornar sem efeito atos da Diretoria Executiva, desde que contrários aos dispositivos estatutários;
c) debater e solucionar os casos não previstos no estatuto ou esclarecer dúvidas na interpretação de seus dispositivos;
d) alterar o estatuto, destituir Diretores e Conselheiros e dissolver a Associação,  sendo exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, não podendo deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados ou menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

§ 6º Os associados, reunidos em Assembleia, apreciarão somente os assuntos mencionados no edital de convocação.

§ 7º A Assembleia Geral será convocada por meio de edital, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data marcada para a sua realização, exceto a Assembleia Geral Eleitoral, que terá prazo de 30 (trinta) dias de antecedência.

§ 8º As reuniões serão realizadas, em princípio, na cidade que possuir o maior número de associados registrados, em dia, horário e local previamente estabelecidos no respectivo edital de convocação.

Art. 8º Os trabalhos de cada Assembleia Geral serão iniciados e conduzidos pelo Presidente da Associação e secretariados por um dos Secretários da Diretoria Executiva.

§ 1º Na ausência do Presidente, o Vice-Presidente iniciará e conduzirá os trabalhos.

§ 2º Na ausência do Presidente e dos Vice-Presidentes, os trabalhos serão conduzidos por membro do Conselho Fiscal.

§ 3º As Assembleias Gerais Extraordinárias, convocadas por iniciativa de 1/5 (um quinto) dos associados, serão presididas  e secretariadas  por associados indicados pelos presentes na sessão.

Art. 9º A Assembleia Geral será constituída na hora aprazada no edital de convocação, com a presença de pelo menos a metade dos associados.

Parágrafo único. Não existindo número suficiente, 30 (trinta) minutos após, em segunda chamada, a Assembleia Geral funcionará com qualquer número de associados presentes.

Art. 10. A mesa de trabalho, na Assembleia Geral, será constituída pelo Presidente dos trabalhos, pelo representante do Conselho Fiscal e pelo Secretário da Associação.

Parágrafo único. Nas sessões ordinárias de aprovação de contas do exercício anterior e da proposta orçamentária, o Tesoureiro fará parte da mesa de trabalho.

Art. 11. Durante as sessões de Assembleia Geral, a palavra será concedida a todo associado que assim desejar, respeitando as normas que forem estipuladas na oportunidade.

Art. 12. Na Assembleia Geral em que conste da pauta julgamento de processo administrativo de aplicação de penalidade a associado, será concedida a palavra a 1 (um) representante indicado pelo Conselho Fiscal e a 1 (um) representante indicado pela Comissão instaurada para análise do recurso, para que exponham seus posicionamentos, com direito a réplica.

Parágrafo único. A Assembleia Geral, por votação simples, votará os pareceres, devendo a Diretoria Executiva acatar e proceder conforme o parecer vencedor.

 

Capítulo II
Das Eleições

Art. 13. A Assembleia Geral Ordinária para o escrutínio dos votos das eleições será convocada em conformidade com as disposições estatutárias.

Art. 14. As eleições para a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal ocorrerão sempre na primeira quinzena do mês de maio, de 2 (dois) em 2 (dois) anos.

§ 1º A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal tomarão posse na segunda quinzena do mês de maio.

§ 2º A eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal ocorrerá sempre no mesmo ano.

Art. 15. Na primeira quinzena do mês de março do ano em que forem realizadas as eleições, o Presidente da ACORS publicará edital, solicitando a inscrição de Oficiais voluntários para coordenação do processo eleitoral.

§ 1º Os associados que se voluntariarem para coordenar o processo eleitoral, em número não inferior a 4 (quatro) e não superior a 6 (seis), serão definidos por meio de sorteio realizado pelo Conselho Fiscal entre os voluntários e nomeados pelo Presidente do mesmo Conselho por meio de Resolução até 30 de março, sendo 1 (um) deles indicado como Presidente da Comissão Eleitoral.

§ 2º Os Oficiais voluntários que coordenarem o processo eleitoral não poderão fazer parte ou campanha para qualquer chapa concorrente.

§ 3º Os Oficiais coordenadores do processo eleitoral cumprirão o rito eleitoral previsto no estatuto.

Art. 16. Os trabalhos da Assembleia Geral Ordinária Eleitoral serão conduzidos pelo Oficial Presidente da Comissão Eleitoral e secretariado por um dos membros da Comissão Eleitoral.

§ 1º Os demais membros da Comissão Eleitoral serão os organizadores do processo de escrutínio no dia da Assembleia Geral Eleitoral.

§ 2º Os escrutinadores, em número de 5 (cinco), serão indicados pela Assembleia Geral.

§ 3º Os escrutinadores não poderão fazer parte de nenhuma das chapas concorrentes nas eleições.

§ 4º Não havendo, na sessão de escrutínio, número suficiente de associados para compor os 5 (cinco) exigidos, o Presidente da Comissão da Eleição poderá indicar número menor de escrutinadores.

Art. 17. O processo eleitoral seguirá o seguinte rito:

I – na primeira quinzena de março do ano das eleições, o Presidente da Diretoria Executiva publicará edital de inscrição para que associados sejam Coordenadores do processo eleitoral;
II – até o último dia útil do mês de março, o Conselho Fiscal se reunirá para definir, entre os voluntários, quais associados comporão a Comissão Eleitoral, dando publicidade da relação no site da Associação;
III – o prazo final para inscrição de chapa para concorrer à eleição será de, no máximo, até 15 (quinze) dias antes da data da Assembleia Eleitoral, devendo essa data constar do edital de convocação;
IV – as chapas deverão protocolar seus registros na Secretaria da ACORS, em Florianópolis, até as 17 (dezessete) horas do dia especificado no edital, endereçados ao Presidente da Comissão Eleitoral;
V – uma chapa inscrita só será homologada pela Comissão do processo eleitoral quando contiver a nominata completa, com nome, posto, matrícula funcional e respectiva assinatura de seus integrantes;
VI – cada chapa, regularmente registrada para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal, deverá apresentar, no momento da inscrição, a nominata de no mínimo 100 (cem) associados apoiadores, com nome completo, matrícula funcional e respectiva assinatura;
VII – cada chapa regularmente registrada para a Diretoria Executiva será designada por uma letra, mediante a ordem de inscrição, observada a ordem alfabética usual;
VIII – cada chapa regularmente registrada para o Conselho Fiscal será designada por um número, mediante a ordem de inscrição, observada a ordem numérica usual;
IX – as relações nominais das chapas inscritas serão afixadas nas cabinas de votação, com os respectivos letra e número designativos;
X – não será permitido o voto por procuração;
XI – por ocasião do escrutínio dos votos, no caso de ocorrer aposição, sobre a cédula, do nome de um candidato que pertença a uma chapa juntamente com a letra ou número designativo de outra chapa a que não pertença esse candidato, o voto será anulado;
XII – aberta a sessão, será dado início ao escrutínio;
XIII – os escrutinadores farão a verificação e a contagem dos votos, eliminando todas as cédulas rasuradas ou com candidatos não registrados;
XIV – cada chapa concorrente poderá indicar 1 (um) Oficial associado, integrante da chapa ou não, para acompanhar a verificação e a contagem dos votos;
XV – o Presidente da Comissão Eleitoral, assessorado pelos demais Oficiais designados para coordenação do processo eleitoral, dará a última palavra sobre a impugnação de cédulas, tudo registrado pelo Secretário da sessão;
XVI – apurado o resultado da eleição, o Presidente da sessão proclamará eleitos os candidatos das chapas para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal que tiverem obtido o maior número de votos válidos;
XVII – na eventualidade de ocorrer empate, será considerada eleita, para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal, a chapa com o candidato para Presidente mais antigo na Associação, e se persistir a igualdade, o mais idoso;
XVIII – antes do encerramento dos trabalhos, o Presidente da sessão indicará o dia em que se dará a posse dos eleitos;
XIX – as cédulas permanecerão arquivadas na sede da Associação por até 30 (trinta) dias após as eleições, sendo, após esse período, incineradas;
XX – os associados residentes ou em trânsito fora do local da Assembleia Geral Eleitoral poderão votar junto ao Representante de Unidade;
XXI – os associados residentes no município de Florianópolis votarão na sede da Associação, das 9 (nove) horas até a primeira chamada da Assembleia Geral, em urna colocada para esse fim no dia marcado para a votação;
XXII – em caso de realização de eventos da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar no mesmo dia da coleta de votos em Florianópolis ou no interior do Estado, a Comissão Eleitoral poderá instalar posto de coleta de votos no local, por envelope;
XXIII – a Comissão Eleitoral designará mesa coletora de votos na sede da Associação, que permanecerá no local de votação, conferindo a condição de apto a voto do associado e colhendo sua assinatura na relação de votantes;
XXIV – a Comissão Eleitoral deverá conferir os envelopes vindos do interior, verificando se o associado registrado no envelope está apto a votar, e lançará os votos na relação única de votação utilizada na sede da Associação em Florianópolis:

a) no caso de envelope com indicação de não apto a voto, será encaminhado para a Comissão Eleitoral, que analisará cada caso, inutilizando os envelopes sem direito a voto e retornando à mesa coletora os envelopes válidos;
b) no caso de envelope com indicação de apto a voto, a mesa coletora registrará, na lista de votação, o voto do associado como “por envelope”; após, abrirá o envelope que está identificado, retirará o envelope não identificado e colocará este na urna;
c) caso o associado tenha votado em mais de um local, por envelope, será válido o primeiro envelope processado pela Comissão Eleitoral; se um dos votos for na urna prevista no inciso XXIII deste artigo, esse será o único voto computado;

XXV – nas OPMs e OBMs do interior do Estado, a coleta de votos ocorrerá 2 (dois) dias antes da Assembleia Geral Eleitoral, das 9 (nove) às 19 (dezenove) horas, devidamente coordenada pelos Diretores Regionais e Representantes das Unidades, ou, na ausência destes, pelos designados pela Comissão Eleitoral.

Parágrafo único. No caso do inciso XX deste artigo, disponibilizadas para os Representantes de Unidade, as cédulas serão entregues, no dia marcado, a cada associado, que, após votar, colocará a respectiva cédula dentro de um envelope em branco, sem qualquer tipo de identificação. O envelope será lacrado e entregue ao Representante de Unidade, que o colocará dentro de um segundo envelope, personalizado da Associação, o qual, após  identificado, lacrado e assinado pelo associado e pelo representante, será encaminhado para a Comissão Eleitoral impreterivelmente até as 18 (dezoito) horas do dia da Assembleia Geral Eleitoral.

 

Capítulo III
Da Diretoria Executiva

Art. 18. A Diretoria Executiva é assim constituída:

I – Presidente;
II – 1º Vice-Presidente;
III – 2º Vice-Presidente;
IV – Secretário-Geral;
V – 1º Secretário;
VI – 2º Secretário;
VII – Tesoureiro-Geral;
VIII – 1º Tesoureiro;
IX – 2º Tesoureiro.

§ 1º De acordo com a necessidade, serão constituídos órgãos de apoio à Diretoria Executiva, por meio de resolução da Presidência, correspondentes a Diretor Regional, Departamentos e Assessorias.

§ 2º A Diretoria se reunirá ordinariamente, 1 (uma) vez por mês, em dia e horário fixados pelo Presidente, e extraordinariamente sempre que por ele convocada.

§ 3º As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria de votos, com a presença de, pelo menos, a metade de seus integrantes, decidindo o Presidente em caso de empate.

§ 4º Perderá o mandato o membro da Diretoria Executiva que faltar a 3 (três) sessões consecutivas, ou 5 (cinco) intercaladas, sem motivo justificado.

§ 5º Os cargos que vagarem na Diretoria Executiva, no decorrer do respectivo mandato, quando não houver substituto legal para o cargo, serão preenchidas por indicação desta imediatamente após a vacância, devendo a decisão ser submetida a apreciação na primeira Assembleia Geral após a decisão.

§ 6º Na vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidentes, o Secretário-Geral em exercício assumirá a administração da Associação interinamente, convocando, no prazo de 30 (trinta) dias, Assembleia Geral Extraordinária Eleitoral para preenchimento dos cargos vagos, conforme prazo definido no § 7º do artigo 7º do presente estatuto, nos seguintes termos:

I – o edital previsto no artigo 15 do presente estatuto será publicado em 5 dias após a assunção pelo o Secretário-Geral;
II – no que couber, será seguido o rito do capítulo II do presente estatuto;
III – a posse dos eleitos se dará imediatamente após a proclamação do resultado da eleição.

§ 7º Se a vacância dos cargos ocorrer no ano eleitoral, o Secretário-Geral em exercício assumirá a administração da Associação convocando as eleições conforme o estatuto.

Art. 19. Compete à Diretoria Executiva:

I – cumprir e fazer cumprir as decisões da Assembleia Geral;
II – cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias;
III – acatar os pareceres do Conselho Fiscal, conforme dispõe o presente estatuto;
IV – decidir sobre inclusão e aplicação de punições aos associados, inclusive exclusão e readmissão, respeitados os limites estatutários;
V – aprovar a prestação das contas mensais;
VI – elaborar os balanços anuais e de final de gestão, bem como os respectivos relatórios administrativos, submetendo-os ao Conselho Fiscal;
VII – divulgar o balanço anual, após parecer do Conselho Fiscal e aprovação da Assembleia Geral;
VIII – ter sob sua responsabilidade e direção o patrimônio da Associação;
IX – instruir, prestando informações, os processos punitivos a serem encaminhados à Assembleia Geral;
X – solicitar à Assembleia Geral autorização para a realização de despesas extraordinárias;
XI – decidir pela contratação de funcionários para desempenhar funções junto à Associação;
XII – deliberar sobre a atuação da assessoria jurídica quanto ao atendimento de requerimentos dos associados, em conformidade com as normas estatutárias e contratuais;
XIII – baixar resoluções.

Capítulo IV
Das Funções dos Integrantes da Diretoria Executiva

 

Art. 20. Compete ao Presidente:

I – a administração geral de todos os assuntos relacionados à Associação;
II – presidir as reuniões de Diretoria;
III – autorizar o pagamento de despesas, assinando, juntamente com o Tesoureiro-Geral, as ordens necessárias para o movimento financeiro;
IV – apresentar ao Conselho Fiscal os relatórios administrativos, as prestações de contas e os demonstrativos financeiros mencionados no artigo anterior;
V – convocar a Assembleia Geral;
VI – nomear os assessores e os membros da Diretoria Executiva em caso de vacância do cargo;
VII – fazer constar em ata as deliberações da Diretoria Executiva;
VIII – representar a Associação nos atos judiciais e extrajudiciais, conforme disposições estatutárias;
IX – assinar a documentação relativa à Associação, inclusive a relativa à contratação de funcionários, podendo delegar a membro da Diretoria, por meio de resolução, o que for de rotina;
X – informar aos membros da Diretoria Executiva as matérias e os assuntos que deverão ser repassados aos Diretores Regionais;
XI – representar a Associação ou designar representante em todos os atos, dentro e fora do Estado, para os quais tenha sido convidado ou de interesses associativos;
XII – convocar Diretores para reunião.

Art. 21. O 1º Vice-Presidente, substituto eventual e imediato do Presidente, tem como atribuições:

I – auxiliar e fazer cumprir todas as decisões determinadas pelo Presidente;
II – assinar a correspondência que lhe competir, conforme resolução do Presidente;
III – substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais;
IV – assumir a presidência no caso de vacância do referido cargo, conforme as disposições estatutárias.

Art. 22. Ao 2º Vice-Presidente compete substituir o 1º Vice-Presidente em seus impedimentos, assumindo todas as suas funções.

Art. 23. São atribuições do Secretário-Geral:

I – redigir a correspondência;
II – dirigir a escrituração e o arquivamento de documentos;
III – assinar a correspondência oficial que lhe competir, conforme determinação do Presidente;
IV – manter atualizado o histórico da Associação;
V – redigir o relatório anual e bienal, conforme orientação do Presidente;
VI – manter atualizado o registro dos associados;
VII – manter catalogados, por ordem cronológica, os documentos recebidos e as segundas vias de documentos expedidos;
VIII – redigir e ler as atas referentes às reuniões da Diretoria Executiva e às Assembleias Gerais;
IX – organizar e controlar o arquivo de atas das reuniões da Assembleia Geral;
X – manter devidamente atualizado o cadastro dos Diretores Regionais e dos Representantes das Unidades PM/BM;
XI – convocar Assembleia Geral para as eleições de que trata o § 6º do artigo 18.

Art. 24. Ao 1º Secretário incumbe substituir o Secretário-Geral e auxiliá-lo em suas atribuições.

Art. 25. Ao 2º Secretário incumbe substituir o 1º Secretário, assumindo todas as suas funções estatutárias.

Art. 26. Ao Tesoureiro-Geral incumbe:

I – manter o controle das contas da Associação;
II – assinar recibo das importâncias recebidas;
III – pagar as despesas autorizadas pelo Presidente;
IV – manter sob controle o movimento contábil da Associação;
V – apresentar mensalmente à Diretoria o balancete das receitas e das despesas;
VI – organizar o balanço de contas anual e de final de gestão;
VII – relacionar os associados em débito com a Associação e cientificar o Presidente;
VIII – exercer o controle patrimonial da Associação;
IX – elaborar e apresentar à Diretoria Executiva proposta orçamentária para o exercício seguinte.

Art. 27. Ao 1º Tesoureiro incumbe substituir o Tesoureiro-Geral e auxiliá-lo em suas atribuições.

Art. 28. Ao 2º Tesoureiro incumbe substituir o 1º Tesoureiro, assumindo todas as suas funções estatutárias.

Art. 29. As atribuições dos órgãos de apoio à Diretoria serão por ela reguladas.

 

Capítulo V
Do Conselho Fiscal

Art. 30. O Conselho Fiscal é assim constituído:

I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário;
IV – 1º Conselheiro;
V – 2º Conselheiro.

§ 1º Poderá ser convocado o associado possuidor de conhecimentos em relação à matéria que estiver sendo examinada para atuar temporariamente no Conselho, sem direito a voto.

§ 2º No impedimento ou falta do Presidente ou de seu Vice, a presidência será exercida pelo mais idoso dos Conselheiros presentes.

§ 3º O membro que faltar a 3 (três) sessões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem motivo justificado, perderá o mandato.

Art. 31. Ao Conselho Fiscal compete:

I – prestar assistência técnica à Diretoria Executiva e à Assembleia Geral, por meio de análise e parecer dos assuntos pertinentes à Associação, de acordo com os preceitos estatutários;
II – opinar sobre despesas consideradas de relevância propostas pelo Presidente da Diretoria Executiva e que não constem da previsão orçamentária;
III – emitir parecer sobre a concessão de títulos de associado  benemérito;
IV – encaminhar à Diretoria Executiva os recursos de associados que se julgarem prejudicados, para as informações necessárias;
V – apreciar os recursos de associados, restituídos pela Diretoria Executiva, já devidamente informados, decidindo:

a)     pela anulação do ato ou sanção;
b)    pela confirmação do ato ou sanção;
c) pelo encaminhamento do recurso à apreciação da Assembleia Geral;

VI – dar parecer à Assembleia Geral sobre a alienação ou aquisição de imóveis;
VII – nomear as Comissões de Sindicância, em caráter reservado, a pedido do Presidente da Diretoria Executiva ou por decisão do Conselho;
VIII – examinar e dar parecer sobre as prestações de contas, demonstrativos financeiros e relatórios administrativos oriundos da Diretoria Executiva;
IX – editar resolução nomeando, dentre voluntários, associados para composição da Comissão que coordenará as eleições da ACORS;
X – editar resolução disciplinando os processos administrativos para aplicação das penalidades aos associados.

Capítulo VI
Das Funções dos Integrantes do Conselho Fiscal

Art. 32. São atribuições do Presidente:

I – coordenar e dirigir os trabalhos do Conselho;
II – encaminhar à Diretoria Executiva e à Assembleia Geral os pareceres emitidos pelo Conselho, esmerando-se para que as informações sejam as mais completas possíveis;
III – convocar o Conselho sempre que for necessário;
IV – cuidar para que os dispositivos citados no artigo anterior, no tocante às funções e competência do Conselho, sejam fielmente observados;
V – decidir pelo voto de qualidade nas votações do Conselho;
VI – convocar para as reuniões um ou mais suplentes do Conselho, quando do impedimento de titulares;
VII – reunir o Conselho para indicar, por meio de sorteio, os associados que comporão a Coordenação-Geral das eleições;
VIII – editar resolução compondo a Coordenação-Geral das eleições.

Art. 33. São atribuições do Vice-Presidente:

I – substituir o Presidente do Conselho em seus impedimentos, exercendo as atribuições que lhe competem;
II – manter-se informado da atuação do Conselho e apto a assumir a presidência conforme disposições estatutárias.

Art. 34. São atribuições do Secretário:

I – elaborar a ata da sessão do Conselho;
II – protocolar os processos por ordem de recebimento e prepará-los para serem examinados pelo Conselho;
III – manter os arquivos em condições de serem utilizados pelo Conselho;
IV – convocar os membros do Conselho para as reuniões;
V – conservar sob sua guarda os registros e demais documentos do Conselho;
VI – preparar e expedir a correspondência do Conselho conforme orientação do Presidente.

Parágrafo único. Responderá pelo Secretário do Conselho, em suas faltas ou impedimentos eventuais, qualquer outro membro designado pelo Presidente.

Art. 35. São atribuições do 1º e 2º Conselheiros:

I – proceder à análise e emitir parecer sobre os assuntos que lhes forem encaminhados pelo Presidente do Conselho;
II – coletar o maior número possível de dados, de modo a facilitar a decisão do Conselho;
III – redigir, quando lhes for determinado, o parecer do Conselho;
IV – cumprir outras atribuições que lhes forem delegadas.

Capítulo VII
Dos Diretores Regionais e Representantes das Unidades

Art. 36. A Diretoria Executiva nomeará, em cada Região de Polícia Militar (RPM), 1 (um) Diretor Regional, escolhido entre todos os associados da PM e do CBM, da ativa ou da reserva.

§ 1º Ao Diretor Regional caberá:

I – manter-se informado de todos os assuntos que interessam aos Oficiais Militares Estaduais, principalmente aqueles que estejam sendo discutidos pela Associação a nível local, estadual ou federal;
II – participar das reuniões da Diretoria Executiva quando convocado pelo Presidente;
III – indicar à Diretoria Executiva a nominata dos Representantes de Unidades PM/BM (Batalhão), dentro de sua circunscrição;
IV – informar ao Presidente qualquer assunto ou informação de que souber e que possa ter influência nas lides associativas;
V – manter atualizada a relação de todas as autoridades e lideranças políticas locais, repassando-a à Diretoria Executiva;
VI – manter atualizado o cadastro de todos os associados da ativa, da reserva e pensionistas de sua circunscrição;
VII – repassar todas as informações de interesse associativo aos Representantes das Unidades PM e BM.

§ 2º O Diretor Regional:

I – deverá ser nomeado em até 30 (trinta) dias após a posse da Diretoria Executiva;
II – terá mandato concomitante ao da Diretoria Executiva.

§ 3º Em caso de vacância, a Diretoria Executiva nomeará novo Diretor Regional em até 30 (trinta) dias.

Art. 37. O Diretor Regional indicará à Diretoria Executiva 1 (um) Representante para cada Unidade PM/BM (Batalhão) sob sua coordenação, escolhidos entre todos os associados da ativa e da reserva das Unidades, dentre os associados voluntários, em no máximo 30 (trinta) dias após sua nomeação.

§ 1º Ao Representante de Unidade caberá:

I – manter-se informado de todos os assuntos que interessam aos Oficiais Militares estaduais, principalmente aqueles que estejam sendo discutidos pela associação em nível local, estadual ou federal;
II – participar das reuniões regionais quando convocado pelo Diretor Regional ou pela Diretoria Executiva;
III – informar ao Diretor Regional qualquer assunto ou informação de que souber e que possa ter influência nas lides associativas;
IV – manter atualizada relação de todas as autoridades e lideranças políticas locais em sua área de atuação, repassando essa relação ao Diretor Regional;
V – manter atualizado o cadastro de todos os associados ativos, inativos e pensionistas dentro de sua área de atuação.

§ 2º O Representante de Unidade terá mandato concomitante ao do Diretor Regional.

§ 3º Em caso de vacância, o Diretor Regional indicará novo Representante de Unidade em até 30 (trinta) dias.

Art. 38. O provimento dos cargos citados nos artigos 36 e 37 será baixado por meio de resolução do Presidente da Associação.

Art. 39. A Grande Florianópolis terá 7 (sete) Diretores Regionais, sendo:

I – 1 (um) Diretor Regional para as Unidades Operacionais da Polícia Militar do município de Florianópolis;
II – 1 (um) Diretor Regional para as Unidades Administrativas e Assessorias Militares da Polícia Militar da Grande Florianópolis;
III – 1 (um) Diretor Regional para as Unidades Operacionais da Polícia Militar da Grande Florianópolis, exceto a Capital do Estado;
IV – 1 (um) Diretor Regional para o CBM;
V – 1 (um) Diretor Regional para os Inativos PM;
VI – 1 (um) Diretor Regional para os Inativos BM;
VII – 1 (um) Diretor Regional para os pensionistas.

Título IV
DOS DIREITOS, DOS DEVERES E DAS PENALIDADES
Capítulo I
Dos Direitos e Deveres

Art. 40. São direitos dos associados:

I – reunir-se em Assembleia Geral;
II – eleger os cargos diretivos conforme preceitos estatutários;
III – ser eleitos para cargos diretivos, de acordo com as disposições estatutárias, desde que contem com pelo menos 3 (três) anos de associados de forma ininterrupta;
IV – dirigir-se, na forma escrita, à Diretoria Executiva, postulando direitos ou apresentando sugestões que visem aprimorar a Associação;
V – recorrer ao Conselho Fiscal ou à Assembleia Geral, conforme prescrições estatutárias, contra quaisquer atos que considerem lesivos a seus direitos;
VI – propor a exclusão de associado à Diretoria Executiva ou à Assembleia Geral;
VII – requerer ao Presidente da Diretoria Executiva a convocação de Assembleia Geral, em caráter extraordinário, desde que no requerimento conste a assinatura de pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados e que declarem expressamente os motivos;
VIII – apresentar chapa completa para concorrer aos cargos eletivos, desde que o pedido contenha, no mínimo, a assinatura de 100 (cem) associados em apoio ao lançamento da candidatura;
IX – pleitear o desligamento da Associação mediante requerimento por escrito encaminhado à Diretoria.

Art. 41. São deveres dos associados:

I – observar, em relação à Associação, os preceitos estatutários;
II – estar em dia com a mensalidade social;
III – atender às convocações da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral, conforme as disposições estatutárias;
IV – acatar as decisões dos órgãos diretivos da Associação;
V – contribuir para a consolidação e o prestígio das instituições militares de Santa Catarina e da Associação;
VI – entregar, de acordo com o § 3º do artigo 2º, combinado com o inciso IX do artigo 40, requerimento à Secretaria da Associação sobre seu interesse de desligamento do quadro associativo;
VII – manter atualizado o seu cadastro  junto ao site da Associação.

Capítulo II
Das Penalidades

Art. 42. Os associados estão sujeitos às seguintes penalidades:

I – advertência;
II – multa;
III – suspensão do quadro associativo;
IV – exclusão do quadro associativo.

§ 1º O Conselho Fiscal é o órgão competente para realizar o processo administrativo para aplicação de penalidade.

§ 2º A aplicação das penalidades será de acordo com a gravidade da falta cometida.

§ 3º Os recursos decorrentes de penalidade aplicada pelo Conselho Fiscal serão analisados por Comissão composta por 3 (três) associados, sendo 1 (um) indicado pelo recorrente, 1 (um) pela Diretoria Executiva e 1 (um) pelo Conselho Fiscal.

§ 4º O parecer da Comissão será encaminhado ao Conselho Fiscal, que:

a) concordando com o parecer, poderá reformar sua decisão, encerrando o processo;
b) discordando do parecer, encaminhará o processo à Diretoria Executiva, para que o submeta a Assembleia Geral.

§ 5º A multa será aplicada àquele associado que, após ter sido advertido 2 (duas) vezes, volte a reincidir.

§ 6º A multa será aplicada conforme os seguintes critérios:

a) no valor de 1 (uma) mensalidade, quando o associado tenha sido advertido 2 (duas) vezes num mesmo mandato;
b) no valor de 2 (duas) mensalidades, quando o associado já tenha sido punido com multa num mesmo mandato.

§ 7º A pena de suspensão será aplicada independente de o associado já ter sofrido outra pena de advertência ou multa.

§ 8º Para definição das penalidades de advertência, multa e suspensão, o Conselho Fiscal observará os fatos cometidos pelo associado que infringir qualquer dispositivo estatutário ou normas dele decorrentes, resoluções da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal ou deliberações da Assembleia Geral.

§ 9º Para aplicação da penalidade de exclusão, o Conselho Fiscal deverá analisar se o ato praticado pelo associado, dentro ou fora da Associação, é danoso ou comprometedor à entidade ou à classe dos Oficiais.

§ 10. Nos casos de condenação, por sentença transitada em julgado, e nos casos de o Oficial ser reformado por decisão do Tribunal de Justiça, o Conselho Fiscal deverá instaurar processo administrativo para análise quanto à exclusão do associado.

§ 11. A penalidade de exclusão sempre será precedida de processo administrativo e parecer do Conselho Fiscal, excetuando-se quando o afastamento for por falta de pagamento de mensalidade social, em que a Diretoria Executiva notificará o associado no endereço constante de seu cadastro, excluindo-o após 30 (trinta) dias em caso de não quitação do débito.

 

Título V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43. Em caso de dissolução da  Associação, a Assembleia Geral decidirá sobre a destinação de seus bens patrimoniais, os quais deverão ser doados a outras instituições similares, observado o disposto na lei civil vigente.

Art. 44. Aos membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Assessores, Diretores Regionais e Representantes de Unidades, é vedada a percepção de subsídios em razão do exercício dos respectivos cargos.

Parágrafo único. Excetuam-se os relativos ao custeio de despesas inerentes ao cumprimento das tarefas de interesse da Associação, realizadas por qualquer associado, desde que autorizadas pela Diretoria Executiva.

Art. 45. Aos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, será permitida a reeleição.

Art. 46. A data de fundação da Associação será comemorada anualmente, conforme programação elaborada pela Diretoria Executiva.

Parágrafo único. Considera-se 9 de agosto de 1999 como data de fundação.

Art. 47. Os associados constituirão as seguintes categorias:

I – associado benemérito;
II – associado fundador;
III – associado efetivo;
IV – associado especial.

§ 1º Consideram-se associados beneméritos os mencionados no § 7º do artigo 2º deste estatuto.

§ 2º Consideram-se associados fundadores aqueles que participaram da reunião de criação da Associação, em 9 de agosto de 1999, e que tenham ratificado as suas inscrições, em requerimento específico, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do registro do presente estatuto.

§ 3º Consideram-se associados efetivos aqueles que ingressaram na Associação após o registro do estatuto, exceto o especificado no parágrafo anterior.

§ 4º Consideram-se associados especiais os mencionados no § 1º do artigo 2º.

Art. 48. Os Aspirantes-a-Oficial, Cadetes e pensionistas, na condição de associados  especiais, poderão votar, mas não concorrer a cargos eletivos na Associação.

Art. 49. O associado  fundador excluído do Quadro Social por qualquer motivo poderá, ao ser readmitido, readquirir tal condição, desde que obtenha parecer favorável do Conselho Fiscal.

Art. 50. O associado  especial, ao ser promovido ao posto de 2º Tenente da sua instituição militar, passará automaticamente a fazer parte da categoria de associado efetivo.

Art. 51. A prestação de contas deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

Parágrafo único. Adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios  ou vantagens pessoais em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e de demonstrações financeiras da entidade, sendo levados  a Assembleia Geral para aprovação, conforme previsto no § 3º do  artigo 7º.

Art. 52. Os integrantes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal que tiverem suas candidaturas homologadas para concorrer a cargo eletivo nos poderes executivo e legislativo, em qualquer nível, serão afastados da função.

Parágrafo único. Caso eleitos, serão definitivamente afastados.

Art. 53. As funções de Chefe da Casa Militar do Governo do Estado e de Chefe de Assessoria Militar, e as funções de Comandante-Geral, de Subcomandante-Geral, de Chefe do Estado Maior-Geral, de Corregedor-Geral e de Controlador da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina são incompatíveis com os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, devendo os Diretores ou Conselheiros que exerçam as funções consideradas incompatíveis ser afastados definitivamente dos cargos que ocupam na Associação no mandato vigente, não podendo concorrer a cargos eletivos nesta enquanto perdurar a situação.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos ocupantes de cargos públicos eletivos organizados pelo Tribunal Regional Eleitoral.

§ 2º Aplica-se também o disposto neste artigo aos associados ocupantes de funções em Assessorias Militares e Casa Militar.

Art. 54. O presente Estatuto deverá ser revisado, no máximo, após 10 (dez) anos de sua publicação.

O Presidente da ACORS, Coronel Fred Harry Schauffert, fez um recesso de 15 (quinze) minutos para que este secretário confeccionasse a presente ata, que depois de lida foi considerada conforme pelos presentes, e segue assinada por mim, Sérgio Luís Sell, Secretário da sessão, e pelo Coronel Fred Harry Schauffert, Presidente da ACORS.

 

FRED HARRY SCHAUFFERT
Cel PMSC RR
Presidente da ACORS

SÉRGIO LUÍS SELL
Cel PMSC
Secretário Geral da ACORS